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Prazo de regularização para os serviços de transporte de pessoas encerra dia 13

Termina no dia 13 de março, o prazo para que os prestadores dos serviços de transporte de pessoas em Balneário Camboriú, regularizem sua situação para o exercício de 2017. Através do decreto 8.466/2017, o prazo foi ampliado do dia 31 de janeiro até o dia 13 de março, para que as modalidades de táxi e transporte escolar que já estavam na data limite, pudessem retirar a carteira e o selo que identifica os veículos cadastrados e habilitados pelo Fundo Municipal de Trânsito (FUNTRAM), para exercer a atividade de transporte.

Após o prazo, vai ser iniciada a fiscalização e quem estiver irregular pode ser autuado, multado ou ter o veículo retido, conforme a irregularidade na forma da lei.

Os veículos táxis e escolares tem até o dia 13 de março, perdido o prazo, não é mais possível a regularização, por isso é importante ficar atento ao prazo.

As demais categorias, a data foi antecipada, sendo que cada classe tem prazo específico para regulamentar a prestação de serviços e podem antecipar os documentos. Para o fretamento, o prazo é até 31 de março, transporte coletivo é até 30 abril, transporte de turismo vai até 31 de maio e moto táxi, até 30 de junho.

O coordenador de Fiscalização de Transporte, Rogério Luiz Caetano, pede que os proprietários de veículos e condutores não deixem para última hora e procurem o FUMTRAN para regulamentarem as suas atividades.

O Fundo Municipal do Trânsito fica na Avenida Santa Catarina, esquina com a Rua Guanabara, nº 701, no bairro dos Estados. Informações podem ser solicitadas através do telefone (47) 3260 8647.

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Informações Adicionais:

FUMTRAN
(47) 3260 8647

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