Balneário Camboriú

Prefeitura conta com Serviço de Informações ao Cidadão

A Prefeitura de Balneário Camboriú implementou o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no final de junho. Previsto no decreto 6.632/2012, o SIC objetiva atender e orientar o público quanto ao acesso a informações. O decreto regulamentou, no âmbito municipal, a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Quem desejar alguma informação relacionada a qualquer setor da Administração Municipal, Direta ou Indireta, pode fazer o pedido presencialmente ou virtualmente. No primeiro caso, basta comparecer na Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública (Praça Dinamarca, 320, 1º andar, Paço Municipal), de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. No local, há um servidor destinado para esse atendimento. A segunda opção é via site oficial www.balneariocamboriu.sc.gov.br, clicando no campo Acesso à Informação (13º item da coluna à esquerda) e, em seguida, no campo SIC, em Pedido de Informação. Nas duas formas, é preciso fornecer o nome, o CPF, CNPJ (se for o caso) e o endereço eletrônico (e-mail). Não é necessário o munícipe revelar o motivo pelo qual está buscando a informação. Além de atender ao decreto 6.632, a implementação do SIC visa cumprir as exigências avaliativas da Escala Brasil Transparente (EBT), que é uma metodologia do governo federal para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros. Por meio da EBT, é elaborado um ranking de execução de dispositivos da Lei de Acesso à Informação.

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