Navegantes

MP E PREFEITURA ASSINAM TAC PARA ADEQUAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS EM NAVEGANTES

O município de Navegantes assinou um Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC), comprometendo-se em realizar as obras necessárias para a adequação de todos os passeios públicos pertencentes aos imóveis públicos municipais próprios. Quanto aos locados, a adequação destes imóveis caberá aos proprietários que não estiverem em acordo com as normas técnicas vigentes, especialmente aquelas que se referem à acessibilidade. Além disso, o TAC determina, ainda, que as novas construções de passeios públicos (calçadas), sejam elas em residências ou estabelecimentos comerciais, não serão aprovadas sem que também estejam de acordo com as normas técnicas.

Prazo para o Município

De acordo com a cláusula terceira do TAC, a Administração Municipal assume a obrigação de, em até 31 de dezembro de 2020, concluir todas as obras necessárias para a adequação dos espaços públicos municipais, conforme cronograma estabelecido em três lotes de obras.

Prazo para os Munícipes

Já de acordo com as cláusulas sétima e oitava, a partir do dia 30 de junho de 2018, não serão aprovadas, pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, as edificações cujos passeios públicos estejam em desacordo com as normas técnicas vigentes. O mesmo vale para empresas que se instalarem no município, ficando condicionada a concessão do alvará ao cumprimento da norma técnica de padronização de calçada.

Padrão de calçadas

Conforme o Secretário de Planejamento Urbano, engenheiro civil Andrew Laurentino, o padrão de calçadas a ser seguido obedece aos termos da Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015, considerando as Normas da ABNT NBR 9050/2015 e NBR 16.537/2016. As calçadas devem ser contínuas, sem degraus, sem mudanças abruptas de níveis, inclinações, barreiras ou saliências no seu trajeto, que possam dificultar o trânsito de pedestres, além disso, o pavimento deve ser durável, de fácil reposição, com superfície regular, firme, estável, antiderrapante e não trepidante. Ele orienta, ainda, que os projetos podem ser consultados na Secretaria de Planejamento Urbano para assegurar o respeito e conhecimento `as normas técnicas e de acordo com a dimensão especifica de cada área.

“Iremos fazer essa adequação nos imóveis públicos municipais, assim como a cobrança das normas de acessibilidade de passeios públicos para as novas construções, mas gostaríamos, também, que os munícipes que possuem passeios públicos fora das normas que se conscientizem-se da importância da padronização das calçadas, visando maior acessibilidade aos deficientes, evitando que pedestres se acidentem em calçadas mais elevadas ou com buracos, por exemplo, e deixando a cidade mais acessível para todos”, enfatizou o secretário.

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