Política

Projeto de lei visa facilitar o trabalho de 287 atividadeseconômicas

Para facilitar o trabalho de 287 atividades econômicas de baixo impacto, como por exemplo, corretores de imóveis, papelarias, cabeleireiros, manicures e dar continuidade a desburocratização em Santa Catarina, o deputado Bruno Souza (NOVO) está com um projeto de lei que pretende liberá-los de atos públicos de liberação (confira mais detalhes abaixo). O projeto aguarda o fim do recesso da Assembleia Legislativa, no dia 3 de fevereiro, para ser protocolado e entrar em tramitação nas comissões. “Graças a um dispositivo da Lei de Liberdade Econômica, os estados e municípios podem declarar atividades de baixo risco, que independem do governo par poder funcionar. Estes empreendedores poderão dedicar mais tempo para atender o consumidor e menos tempo para implorar por carimbos e canetadas do Estado”, explica o deputado.

Atos públicos de liberação

São atos públicos: licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

n.Atividade Econômica
1Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200) 
2Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105) 
3Agências de notícias (Código CNAE:6391700) 
4Agências de publicidade (Código CNAE:7311400) 
5Agências de viagens (Código CNAE:7911200) 
6Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202) 
7Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601) 
8Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201) 
9Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700) 
10Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500) 
11Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202) 
12Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100) 
13Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203) 
14Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202) 
15Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300) 
16Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299) 
17Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702) 
18Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000) 
19Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700) 
20Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701) 
21Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800) 
22Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100) 
23Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602) 
24Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400) 
25Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601) 
26Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299) 
27. Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702) 
28Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004) 
29Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006) 
30Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100) 
31Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104) 
32Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700) 
33Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001) 
34Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600) 
35Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001) 
36Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002) 
37Atividades de psicologia psicanálise (Código CNAE:8650003) 
38Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200) 
39Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005) 
40Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799) 
41Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem. 
42Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502) 
43Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202) 
44Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501) 
45Chaveiros (Código CNAE:9529102) 
46Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703) 
47Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205) 
48Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704) 
49Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705) 
50Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401) 
51Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903) 
52Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902) 
53Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801) 
54Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405) 
55Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701) 
56Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502) 
57Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501) 
58Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402) 
59Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107) 
60Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400) 
61Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902) 
62Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601) 
63Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407) 
64Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302) 
65Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410) 
66Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802) 
67Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406) 
68Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300) 
69Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500) 
70Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404) 
71Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104) 
72Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901) 
73Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701) 
74Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703) 
75Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702) 
76Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602) 
77Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901) 
78Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102) 
79Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004) 
80Comércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701) 
81Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502) 
82Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604) 
83Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503) 
84Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702) 
85Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703) 
86Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101) 
87Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100) 
88Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003) 
89Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102) 
90Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801) 
91Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202) 
92Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400) 
93Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602) 
94Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008) 
95Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300) 
96Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700) 
97Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603) 
98Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601) 
99Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201) 
100Comércio varejista de carnes – açougues (Código CNAE:4722901) 
101Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800) 
102Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605) 
103Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007) 
104Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001) 
105Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002) 
106Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001) 
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