Santa Catarina

Comissão acata novo regramento nos concursos para delegado de polícia

A Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (5), parecer pela admissibilidade ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2019, que visa estabelecer novo regramento na realização de concurso público para ingresso na carreira de delegado de polícia.

A proposta, de autoria do governo do estado, estabelece o cargo como privativo a bacharéis de Direito, exigindo também dos candidatos experiência mínima de três anos de atividade jurídica ou policial. Também busca assegurar a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as etapas do certame.

De acordo com relator do projeto, deputado Marcos Vieira (PSDB), já existe uma lei aprovada neste sentido, mas é de autoria parlamentar e poderia ser contestada judicialmente sob o argumento de invasão da competência exclusiva do Poder Executivo, razão do envio do texto governamental.

Violência contra a mulher
Outra matéria que segue para o plenário com parecer favorável da Comissão de Finanças é o PL 207/2020,  da deputada Ada de Luca (MDB), que dispõe sobre o registro de ocorrências relacionadas a todos os casos que envolvam violência contra a mulher por meio da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina, em razão da pandemia da Covid-19.

Conforme a relatora, deputada Luciane Carminatti (PT), a proposta prevê que ocorrências e pedidos de medida protetiva possam ser feitos por meio da delegacia virtual da Polícia Civil ou por meio telefônico.

“O objetivo do projeto é possibilitar facilidade e segurança para a comunicação de vários tipos de ocorrência, sem haver a necessidade deslocamento a uma delegacia de polícia”, disse.

O deputado Bruno Souza (Novo) apresentou voto contrário ao projeto, sob o argumento de que os serviços visados no texto já se encontram disponíveis em Santa Catarina.

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