TJSC

Aparelhos de celular possibilitarão contato entre advogados e custodiados em Camboriú

Para garantir a comunicação entre advogados e pessoas presas em flagrante, dois celulares ficarão à disposição nas delegacias de Camboriú e Balneário Camboriú, no Vale do Itajaí. Os celulares foram cedidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – subseção de Camboriú, e os chips foram adquiridos com verba oriunda do Fundo de Transações Penais da comarca de Camboriú, mediante requerimento da OAB local.

Um aparelho ficará na Delegacia do Monte Alegre, onde são lavrados os autos durante o horário do expediente; outro, na Central de Plantão Policial de Balneário Camboriú, para atender aos feitos da comarca de Camboriú durante os períodos de plantão.

A juíza Naiara Brancher, da Vara Criminal da comarca de Camboriú, ressalta que os aparelhos garantirão a realização de entrevista prévia reservada, presencial ou por videoconferência, entre o defensor público ou advogado e a pessoa custodiada, resguardado portanto o direito à ampla defesa, conforme ressalva a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17, de 25 de junho de 2020.

Em março deste ano, o Decreto Estadual n. 515/2020, que instituiu emergência em todo o território catarinense para combater a pandemia de coronavírus, também fez com que o Poder Judiciário promovesse adequações na dinâmica da realização das audiências de custódia e em processos com réus presos. Em decorrência da suspensão das audiências de custódia, cabe ao juiz com competência territorial correspondente analisar o auto de prisão em flagrante.

Conteúdo: Assessoria de Imprensa/NCI

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