Política

Volta da cobrança da TPA em Bombinhas não será tolerada

Além da expectativa em torno do voto nas eleições municipais deste próximo domingo, dia 15, uma outra expectativa que ronda os bastidores políticos e do início da temporada de verão, ao menos na região do município de Bombinhas, é com relação à previsão do reinício da cobrança da Taxa de Proteção Ambiental (TPA, marcada para esta data). Ocorre que este tipo de taxa foi considerada inconstitucional, depois de aprovação, no mês passado, na Assembleia Legislativa de SC, da chamada “PEC dos Pedágios Urbanos” projeto que emendou a constituição estadual e deixou claro a proibição deste tipo de cobrança, no inciso V do artigo 128.

Após a aprovação, promulgação e publicação da nova lei por parte da mesa diretora da Alesc, o que aconteceu em 27 de outubro último, surgiram dúvidas sobre a revogação imediata da taxa no município de Bombinhas, já que em Governador Celso Ramos o mesmo tipo de pedágio está suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).


Autor da PEC, o deputado Ivan Naatz (PL) disse que já existe um entendimento do Ministério Público de Santa Catarina na área ambiental, pela revogação imediata da cobrança que não teria mais amparo legal. Segundo ele, também já está sendo encaminhado ofício via seu gabinete ao Procurador Geral de Justiça do Estado, Fernando Comin, que é o chefe geral do MP, para que adote as providências necessárias caso o pedágio volte a ser cobrado em Bombinhas.

“A cobrança do pedágio passou a ser inconstitucional e não deve ser pago. Fiz a minha parte e agora está na mão da Justiça e do Ministério Público a quem cumpre fiscalizar o cumprimento da lei”, resumiu Naatz que continua em isolamento social em sua residência, em Blumenau, após ter sido diagnosticado com Covid-19, na semana passada.


Foto: Deputado Ivan Naatz (PL)

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2 comentários

  1. Taise 13 novembro, 2020 at 10:59 Responder

    Gente, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal de Justiça já liberaram a TPA reconhecendo a autonomia do município. Apesar do deputado em questão ter criado a PEC justamente por conta da TPA, a qual sempre se declarou contrário, ele continua de mãos atadas.

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