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Manifesto da Saúde Mental: representantes denunciam desmonte no SUS

A Frente Ampla em Defesa da Saúde Mental, da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial em Santa Catarina apresentou nesta semana um Manifesto em repúdio ao desmonte da política nacional do Saúde Mental do Sistema Único de Saúde.

O documento foi entregue ao mandato do deputado Fabiano da Luz, líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Íntegra do Manifesto

“O atendimento no Brasil às pessoas em sofrimento psíquico, inclusive aqueles relacionados ao uso de drogas, modificou-se historicamente a partir do movimento da luta antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica Brasileira (RPB), os quais sustentaram a aprovação da Lei n. 10.216 de 2001. Se antes as pessoas em sofrimento tinham somente o hospital psiquiátrico, ou o manicômio, como espaço destinado ao tratamento – onde diversas violações de direitos humanos eram e ainda são cometidas. Como resultado do movimento da luta antimanicomial e da RPB, foi implementada uma rede de serviços públicos do Sistema Único de Saúde (SUS), proposta de modelo de atenção em comunidade e no território, a fim de proporcionar o verdadeiro cuidado que as pessoas mereciam: o cuidado em liberdade, marcado pelo respeito à autonomia e à dignidade da pessoa humana, um cuidado baseado no modelo psicossocial. Como preconiza a Lei 10.216/2001, ainda é preciso que retiremos as pessoas que são atendidas – inclusive aquelas que ainda moram – nos hospitais psiquiátricos, seguir com este processo de substituição por serviços de atenção em liberdade. E proporcionar o cuidado em saúde mental por meio da oferta de uma Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) que valoriza o sujeito-cidadão que sofre mentalmente. Que a RAPS seja cada vez mais forte e potente no espaço de vida das pessoas: a comunidade. Esse contexto é resultado do trabalho e das mudanças que o conjunto da sociedade civil organizada tem proporcionado, contando com o respaldo de profissionais de diversas categorias, usuários dos sistema de saúde e seus familiares, profissionais da academia, estudantes e gestores públicos. Não podemos ficar inertes ao ataque que a atual Política de Saúde Mental do Brasil está sofrendo, numa tentativa traiçoeira de retrocesso no modelo de cuidado às pessoas em sofrimento psíquico, que há mais de 20 anos vem atuando diuturnamente no CUIDADO EM LIBERDADE, AUTONOMIA e ESPAÇOS DE CONSTRUÇÃO DE VIDA PARA ESSES SUJEITOS, tão alijados da nossa sociedade. Na última quinta (03/12/2020), em reunião do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), foi criado um Grupo de Trabalho que apresentará no dia 17/12/2020, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), uma proposta que configura uma “Nova Política de Saúde Mental”. A prévia apresentada da proposta encontra alinhamento com uma única categoria profissional, a dos psiquiatras, organizados através da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), e preconizam o retorno ao hospital e ambulatórios como principal serviço. Isso significa dizer que está em curso a Frente Ampliada em Defesa da Saúde Mental, Reforma Psiquiátrica e Luta Antimanicomial de Santa Catarina construção de normativas para o SUS que não estão de acordo com os princípios de atenção do sistema, levando em consideração que: 1) Não houve diálogo com as demais categorias profissionais; 2) Desconsiderou a necessidade de diálogo em todas as instâncias do SUS competentes, tais como as Conferências de Saúde, e de Saúde Mental, os Conselhos de Saúde, e os movimentos existentes e formais, tais como as Câmaras Técnicas das Comissões Intergestores, os Colegiados de Saúde Mental, as Escolas Formadoras; as Frentes Parlamentares das três esferas dos legislativos. 3) Desconsiderou os movimentos sociais compostos por trabalhadores/as, usuários e familiares que há mais de 35 anos discutem, vivem e constroem a assistência em saúde mental no país; 4) Ignorou as milhares de pesquisas sobre atenção psicossocial realizadas nas últimas décadas, considerando de forma espúria que só há um tipo de ciência: a ciência positivista / biomédica; 5) Que o documento base utilizado para propor essa “nova política” aponta para um olhar estigmatizador das pessoas em sofrimento psíquico, identificando-os como “doentes”, “doentes mentais” ou “pacientes”, ao invés de “sujeitos” e “cidadãos”, isto é, ignora que sejam usuários do SUS. A linguagem utilizada deixa evidente que se trata de uma abordagem com fundamento na patologização, medicalização e mercantilização da vida; A partir do que foi exposto pela representante do Ministério da Saúde ao CONASS, prevê-se a extinção dos equipamentos do SUS denominados Consultório na Rua (CnR), Serviço Residencial Terapêutico (SRT) e Unidade de Acolhimento (UA). É o desmantelamento da RAPS: (a) desassistência à população em situação de rua, que tem o CnR como um importante serviço que garante acesso ao cuidado em saúde; (b) impossibilidade de se prosseguir com o cuidado das pessoas egressas dos hospitais psiquiátricos, e aumento da população presa dentro do manicômio, visto que o SRT é serviço que proporciona um local de moradia com respeito e dignidade; e (c) enfraquecimento do cuidado às pessoas com problemas relacionados ao uso de drogas e que contam com o suporte da UA, a partir do cuidado que o Centro de Atencao Psicossocial (CAPS) coordena. É de se prever que com a “nova política” o recurso financeiro dos serviços comunitários (SRT, CnaR, UA inicialmente, mas também possivelmente desfinanciamento nos CAPS, tendo em vista que eles perdem o papel estratégico que hoje têm na RAPS) deixe de ser direcionado ao município pequeno ou médio porte. A “nova política”, proposta pela associação psiquiátrica e chancelada pelo Frente Ampliada em Defesa da Saúde Mental, Reforma Psiquiátrica e Luta Antimanicomial de Santa Catarina Ministério da Saúde vai na contramão do que vem se construindo no SUS a respeito da municipalização da saúde, da autonomia dos entes para gerir o cuidado em saúde de seus munícipes. Quanto ao que denominamos “manicômio”, para além da sua materialização nos conhecidos hospitais psiquiátricos, ele se expressa de outras formas, que podemos resumir em olhares e atitudes que promovem ou buscam legitimar a exclusão social, o preconceito (de todos os gêneros e formas) e o estigma. A Frente Ampla em Defesa da Saúde Mental, da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial em Santa Catarina encontra-se alinhada a todos os que lutam por moradia digna, pelo combate a todo tipo de discriminação (população LGBTQI, população negra, indígena e quilombola, movimento de mulheres, entre outros), por acesso à educação de qualidade a todos, pela defesa dos direitos de todos os cidadãos de ter uma vida digna e livre. É importante enfatizar que a Política de Saúde Mental, e a própria RP, são processos em construção e disputa, não são estáticos, são dinâmicos, exigem investimentos e transformações. São mais de 35 anos de Reforma Psiquiátrica no Brasil, quase 20 anos desde a promulgação da lei 10.216 que representa o início do projeto de atenção à saúde em liberdade. Avançamos significativamente na assistência em saúde mental no país e não podemos permitir tal retrocesso. Ao longo dos últimos anos, a falta de investimentos na saúde e na saúde mental já têm freado esses avanços, deixando trabalhadores/as em condições precárias de trabalho, e provoca a desassistência da população como um todo. É preciso pensar em mudanças para a Política de Saúde Mental em conjunto com a sociedade em um processo democrático, sem perder de vista seus princípios e diretrizes de atenção e cuidado em liberdade. Seguimos lutando intensamente na defesa da Reforma Psiquiátrica antimanicomial, POR UMA SOCIEDADE SEM MANICÔMIOS!”

Santa Catarina/ Florianópolis, 09 de dezembro de 2020.

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