Lançado primeiro edital de acordo de precatórios de 2021 com novidades

Lançado primeiro edital de acordo de precatórios de 2021 com novidades

Pela primeira vez, envio de requerimento para habilitação passa a ser feito pelo Portal de Serviços do Governo do Estado

A Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC) lançou o primeiro edital da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) de 2021. A iniciativa disponibiliza R$ 56,1 milhões para a realização de acordos entre credores e Santa Catarina. O prazo para encaminhamento da documentação, que neste ano será realizado por meio do Portal de Serviços do Governo, inicia na segunda-feira (8) e vai até às 19h do dia 31 de março. O documento, que já está disponível no site da PGE/SC, viabiliza a oportunidade para que os titulares de créditos junto ao Estado, autarquias e fundações apresentem propostas para receber os recursos até de forma imediata, sem sujeição à ordem cronológica.

Para se habilitarem a receber os recursos e sair da fila de espera, os credores – pessoas físicas ou jurídicas – devem enviar o requerimento exclusivamente pelo portal de serviços. A novidade, além de estar alinhada com a diretriz de redução do consumo e da circulação de papel na Administração Pública catarinense, garante a manutenção da segurança sanitária durante a pandemia de Covid-19. O procedimento é simples: o procurador ou advogado do titular do precatório acessa o site, preenche as informações solicitadas e envia os documentos digitalizados. A plataforma gera automaticamente um processo administrativo que será encaminhado para análise da CCP.

A partir daí ocorre a classificação por grupo de deságio: os grupos que oferecem maior desconto sobre a dívida já reconhecida pela Justiça serão processados antes dos que concederam valores menores. Posteriormente o acordo será analisado e se for aprovado, seguirá para homologação e pagamento conforme procedimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Para o presidente da CCP, procurador do Estado João Carlos Castanheira Pedroza, a iniciativa da PGE/SC é uma oportunidade importante para agilizar o recebimento por quem tem recursos a receber do Estado.

– Nós recomendamos que os credores participem do edital. Ele é a maneira mais rápida para encerrar o processo dessas dívidas, e a implementação da possibilidade de apresentação de proposta por meio do Portal de Serviços do Governo facilita muito a avaliação delas – diz.

Acordo de precatórios

A possibilidade de antecipação do recebimento existe desde 2009, quando foi criado o Regime Especial de Pagamento de Precatórios. A emenda constitucional que autorizou essa estratégia para acelerar a quitação das dívidas de SC com seus credores permite a antecipação do recebimento mediante a concessão de um desconto – que pode variar entre 20% e 40% do total da dívida – concedido por quem tem dinheiro a receber do erário.

Para o procurador-geral do Estado Alisson de Bom de Souza, a negociação é positiva para todos os catarinenses.

– O edital permite disponibilizar recursos para os credores, o que é muito bom sobretudo por conta do momento delicado pelo qual muitos têm passado por conta da pandemia, e para a Administração Pública e o erário, pois é possível economizar dinheiro na quitação dos débitos – diz.

Os três editais lançados em 2020 pela Câmara de Conciliação permitiram que o Estado economizasse cerca de R$ 27 milhões. Desde a criação da CCP deixaram de sair dos cofres públicos mais de R$ 98,3 milhões.

Serviço – Edital de acordo para pagamento de precatórios

Onde: Portal de Serviços do Governo de Santa Catarina

Período: de 8 de março até as 19h do dia 31 de março de 2021

Quem pode participar: pessoas físicas ou jurídicas que são credores do Estado de Santa Catarina em dívidas já reconhecidas pela Justiça

Contato: acordoprecatorio@pge.sc.gov.br

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