Assistência Social promove mutirão exclusivo do Cadastro Único para pescadores
A Secretaria de Assistência Social promove nos dias 1, 2 e 3 de dezembro, das 09h às 12h e das 14h às 17h, o mutirão do Cadastro Único, exclusivo aos pescadores, na Colônia dos Pescadores. O objetivo é adequar o cadastro às novas regras federais obrigatórias, em virtude da alteração da Lei Seguro Defeso 2025.
O seguro-defeso agora possui novos requisitos, como a inscrição no CadÚnico e registro biométrico, além da comprovação de atividade pesqueira e vendas através de notas fiscais nos 12 meses anteriores ao defeso.
