Câmara cobra informações sobre população em situação de rua, aprova projetos e homenagem a atletas
Durante a 58ª Sessão Ordinária de 2025, a Câmara de Vereadores aprovou o requerimento que cobra informações detalhadas da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social (SEIDES) sobre o atendimento à população em situação de rua e vulnerabilidade social, além da deliberação de projetos de lei que tratam da estrutura do quadro técnico da Prefeitura e da instituição do “Dia de Doar – DOA NAVEGA” no calendário oficial do Município.
De autoria do presidente do Legislativo, vereador Julio Bento (PSD), o Requerimento nº 63/2025 é dirigido à secretária municipal de Inclusão e Desenvolvimento Social, Luciane Bittencourt, e solicita dados completos sobre as abordagens e atendimentos realizados pela SEIDES ao longo de 2025. Entre as informações requeridas estão o número de pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social abordadas pelas equipes técnicas, a quantidade de atendimentos realizados pelos serviços da assistência social, os encaminhamentos para tratamento terapêutico – especialmente relacionados à dependência química e transtornos mentais –, as ações e projetos em andamento para enfrentamento dessa realidade e o cronograma de trabalho com estratégias futuras voltadas à redução e prevenção das situações de rua, com ênfase nas medidas relacionadas ao uso abusivo de álcool, drogas e às doenças mentais. O objetivo do requerimento é permitir que o Legislativo acompanhe com mais precisão a efetividade das políticas públicas voltadas à proteção social, garantindo transparência, controle social e a adoção de medidas que contribuam para a dignidade da população mais vulnerável de Navegantes.
No campo dos projetos, o plenário deliberou o Projeto de Lei Complementar (E) nº 21/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que altera leis complementares municipais para criar cargos de provimento efetivo, com jornada de 40 horas semanais, destinados a profissionais das áreas de Engenharia Civil, Engenharia Sanitária, Engenharia Elétrica e Arquitetura no âmbito da Administração Pública Municipal. A proposta aponta que esses profissionais exercem funções estratégicas no planejamento, execução e fiscalização de obras e serviços públicos, diretamente relacionadas à segurança das construções, à infraestrutura urbana, à preservação ambiental e à qualidade de vida da população. A ampliação da jornada é justificada como forma de otimizar o uso do quadro técnico, reduzir a necessidade de horas extras, dar maior celeridade à análise de projetos e à fiscalização de contratos e melhorar a organização da rotina administrativa, com impacto positivo na eficiência e economicidade dos serviços prestados.
Também esteve em pauta o Projeto de Lei Ordinária (L) nº 43/2025, de autoria do vereador Jassanan Ramos (PSD), que institui, no âmbito do Município de Navegantes, o “Dia de Doar”, também denominado “DOA NAVEGA”, a ser celebrado anualmente em 5 de dezembro, em sintonia com o movimento nacional e internacional do “Dia de Doar”. A proposta integra a data ao Calendário Oficial de Eventos do Município, com o objetivo de promover a cultura da doação, mobilizar indivíduos, empresas, entidades e Poder Público em ações solidárias, fortalecer o trabalho das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e incentivar iniciativas alusivas ao tema em órgãos públicos e na comunidade em geral. O texto foi aprimorado pela Emenda Modificativa nº 34/2025, apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que ajusta a redação à técnica legislativa, corrige vícios formais, reafirma a competência do Legislativo para instituir a data comemorativa e esclarece o papel do Poder Público na coordenação do Dia de Doar, preservando o mérito da proposta e reforçando a segurança jurídica da norma.
Outro projeto apreciado foi o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 60/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 900.000,00, para fins de suplementação no orçamento da Prefeitura Municipal de Navegantes, especificamente na Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA). A medida autoriza o remanejamento de recursos da ação destinada à pavimentação e recuperação de vias e eixos estruturantes para a dotação voltada à manutenção e funcionamento da Secretaria de Obras, dentro da mesma fonte de recursos. De acordo com a justificativa enviada ao Legislativo, o remanejamento conta com saldo orçamentário suficiente, não compromete a execução das ações previstas até o encerramento do exercício e busca adequar o orçamento às demandas administrativas e operacionais da pasta.
Na área do reconhecimento esportivo, o plenário aprovou duas moções de aplauso de autoria do vereador Gabriel dos Anjos (Podemos), em homenagem aos atletas de Ginástica Artística Tiago Samuel Mateus, de 14 anos, e Davi Samuel Mateus, de 16 anos. As proposições registram o desempenho dos jovens em competições estaduais e nacionais e destacam a importância do esporte como ferramenta de disciplina, superação e inspiração para a juventude navegantina.
Durante a sessão também foram apresentadas indicações dos vereadores ao Poder Executivo, tratando de melhorias em infraestrutura urbana, equipamentos de lazer, inclusão esportiva e manutenção de espaços públicos. As indicações completas, bem como todas as demais proposições deliberadas na 58ª Sessão Ordinária, podem ser consultadas na íntegra no Sistema de Proposições, disponível no site oficial da Câmara de Vereadores de Navegantes (www.cvnavegantes.sc.gov.br).
Por conta das obras de reforma da sede do Legislativo, o acesso do público às dependências da Câmara permanece suspenso durante o mês de novembro, conforme estabelece a Resolução da Mesa Diretora nº 31/2025, de 31 de outubro de 2025. As Sessões Ordinárias permanecem inalteradas e continuam sendo transmitidas ao vivo pelos canais oficiais, assegurando transparência e continuidade dos trabalhos legislativos.
