Câmara de Balneário Camboriú: Projeto de Lei de BC que beneficia o consumidor é aprovado
De autoria da vereadora Nena Amorim (MDB), o projeto que obriga o fornecimento por escrito das razões de indeferimento de crédito nos estabelecimentos foi sancionado na sexta-feira (12).
O projeto obriga os estabelecimentos comerciais ou financeiros a informar ao consumidor, por escrito, o motivo de indeferimento de crédito ou da negativa de aceitação de título de crédito, ou seja, onde está devendo.
A vereadora Nena Amorim comenta que muitos consumidores acabam ficando com nome sujo por não saberem onde contraíram a dívida. ‘Agora, com essa lei, vai ficar mais fácil para os consumidores quitarem seus débitos e organizarem suas finanças’, acrescenta.