Câmara de Itajaí cria “Coordenação de Sustentabilidade”
Objetivo é promover ações e políticas institucionais alinhadas com a gestão socioambiental
Com 12 votos favoráveis, em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2025, de autoria da Mesa Diretora 2025 – 2026. O PLC cria a Coordenação de Sustentabilidade da Câmara de Vereadores de Itajaí. A Coordenação terá como função promover ações e políticas institucionais alinhadas com os princípios de desenvolvimento sustentável no Legislativo Municipal.
A Coordenação de Sustentabilidade atuará juntamente com a Comissão de Gestão Socioambiental do Legislativo, que será formada por cinco servidores efetivos, com atuação voluntária. Os membros da Comissão serão designados por Ato da Mesa Diretora.
A Comissão de Gestão Socioambiental terá natureza consultiva e poderá ser convocada a qualquer momento pelo Coordenador de Sustentabilidade para propor ações e diretrizes voltadas à sustentabilidade; emitir recomendações acerca da viabilidade de projetos e ações relacionados ao tema e para apoio na tomada de decisões pertinentes à gestão socioambiental.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do Executivo.
Projeto proíbe caixas de som e similares nas praias de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão e com 12 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 67/2025, de autoria do vereador Fernando Pegorini (PL). O projeto proíbe o uso de caixas de som, alto-falantes e equipamentos semelhantes nas praias de Itajaí. A vedação vale para qualquer pessoa ou entidade pública ou privada e em qualquer horário.
O projeto permite apenas que eventos autorizados pela Prefeitura de Itajaí possam utilizar sonorização. Entretanto, nesses casos a permissão será limitada a áreas específicas e o som deverá seguir rigorosamente as normas de volume e horário.
Em caso de descumprimento da lei, o infrator poderá receber uma advertência e, em caso de reincidência, multa de duas unidades fiscais do município (UFM), que atualmente corresponde a R$ 482,6, e até apreensão temporária do equipamento.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto institui o Dia Municipal do Flashback
Em primeira discussão e votação, foi aprovado com 14 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 138/2025, de autoria do vereador Cristiano Klaus Fischer (PRD). O projeto institui o Dia Municipal do Flashback, a ser celebrado anualmente no dia 1º de outubro.
De acordo com o projeto, o objetivo é valorizar e resgatar a cultura musical, dança, discotecagem e o colecionismo das décadas passadas, promovendo eventos e atividades que celebrem os clássicos da música e integre diferentes gerações. Além disso, o projeto visa incentivar a economia local por meio da realização de eventos temáticos. O Dia Municipal do Flashback deverá integrar o calendário oficial de eventos do município.
Também foi aprovada a Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 138/2025, que suprimiu o Art. 3º do projeto, adequando o texto às normas jurídicas.
O projeto passará por mais um turno de discussão e votação.
Monsenhor José Loocks é homenageado com denominação de rua
Em única discussão e votação, foi aprovado com 12 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 112/2025, proposto pelo vereador Beto Cunha (Republicanos). O PLO denomina de Monsenhor José Loocks a via transversal entre a Rua João Bauer e a Avenida Marcos Konder, no Centro.
Nascido em São Ludgero (SC) em 1893, formou-se em Filosofia e Teologia. Foi ordenado sacerdote católico na Catedral de Florianópolis. Como sacerdote passou por diferentes paróquias do Estado, como Laguna, Brusque, Imbituba e Garopaba. Em abril de 1921 foi transferido para Itajaí pela primeira vez, como vigário coadjutor, e em 1931 foi nomeado pároco substituto. Voltou a Itajaí como vigário da Paróquia do Santíssimo Sacramento em 31 de maio de 1938, cargo que exerceu até 18 de janeiro de 1947. Neste período deu início à construção da Igreja Matriz do Santíssimo Sacramento. Além disso, também teve participação determinante na construção das matrizes das paróquias de Camboriú, São João Batista e Major Gercino. Durante a 2ª Guerra Mundial, por ser neto de imigrantes alemães, sofreu com uma intensa campanha difamatória, enfrentando a injustiça e o preconceito.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada inclusão de despesa de até R$ 100 mil a Lei Orçamentária
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 162/2025, de autoria do Executivo Municipal. O Projeto autoriza o prefeito a incluir despesa de até R$ 100 mil na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 7.746/2024) para cobrir despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Promoção da Cidadania. Os recursos serão aplicados em ações de proteção social especial.
A nova despesa será coberta com recursos de emenda parlamentar federal, que foi repassada no exercício anterior e ainda não foi executada.
O projeto passará por mais uma votação.
Requerimentos
Aprovados questionamentos sobre investimentos do Semasa em equipamentos e infraestrutura
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 258/2025, do vereador Calinho Bombeiro (PL), para que o prefeito e o Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura (Semasa) informem: qual o último investimento feito pela Semasa na infraestrutura da coleta e distribuição de água; qual foi o investimento mais recente realizado nas instalações e equipamentos do sistema de abastecimento de água? Há previsão para novos investimentos? Em caso afirmativo, qual a data prevista? Qual é a capacidade de produção de água tratada nas Estações de Tratamento e a capacidade de distribuição à rede em litros por segundo? Qual é a capacidade de armazenamento de água tratada do sistema (em m³) e quais medidas estão previstas para ampliar essa reserva em caso de problemas no abastecimento? Qual a quantidade de reservatórios existentes e qual a capacidade?
Vereador faz questionamentos sobre monitoramento via câmeras de segurança
Aprovado com 14 votos favoráveis, o Requerimento nº 261/2025, do vereador José Ferreira (PDT). O vereador solicita que o prefeito, via Secretaria de Segurança Pública, e a Polícia Militar informem: o sistema de monitoramento por câmeras em espaços públicos conta com o acompanhamento em tempo real por agentes ou servidores? Em caso afirmativo, quantos operadores atuam por turno? Quantas câmeras estão instaladas em praças públicas e quantas delas estão em pleno funcionamento? Qual é o protocolo de ação imediata adotado quando um operador visualiza uma ocorrência por meio das câmeras? Como ocorre a comunicação entre a central de monitoramento e as equipes de campo da Guarda Municipal e da Polícia Militar para o envio de viaturas para as ocorrências? Qual o procedimento e os requisitos para que um cidadão possa solicitar imagens para fins de elucidação de um fato ou ocorrência? Existem relatórios de produtividade ou estatísticas que demonstrem o número de ocorrências que foram identificadas e atendidas a partir do monitoramento ativo das câmeras no último ano?
Aprovadas perguntas sobre concurso para a Guarda Municipal
Aprovado com 13 votos favoráveis o Requerimento nº 196/2025, do vereador Xande Celular (União Brasil). O parlamentar solicita que o prefeito informe: o Município vai realizar concurso para contratação de servidores para atuar na Guarda Armada? Existe previsão para a realização do concurso? O Município já efetuou a contração de banca examinadora? Em caso positivo, qual o custo da contratação e qual a banca contratada? Há previsão de vagas abertas ou o concurso se prestará apenas para cadastro reserva? Qual a previsão para a realização das provas?
