“Câmara de Vereadores de Itajaí”: Terminais rodoviários deverão disponibilizar estacionamento gratuito
Regra é válida para terminais municipais ou intermunicipais
Com 15 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 182/2021, de autoria do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade). O projeto obriga o Município a exigir vagas de estacionamento gratuitas, ou por tempo mínimo, em futuros editais para concessão de terminais rodoviários municipais ou intermunicipais de passageiros.
A nova exigência foi incluída no inciso XVII no artigo 19 da Lei nº 3.311/1998, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos municipais, e dá outras providências.
O objetivo é permitir o embarque e desembarque de passageiros, compra de passagens comercializadas nos terminais, entrega e retirada de encomendas e outros serviços prestados ou que venham a ser prestados nos terminais rodoviários.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
