Deputado Bruno Souza propõe lei que acaba com o monopólio estatal das loterias em SC
Santa Catarina poderá permitir a exploração de loterias pela iniciativa privada, visto que a constituição não atribui à União exclusividade sobre o funcionamento das loterias, conforme decisão recente do STF
O projeto de Desestatização das Loterias Estaduais, apresentado pelo Deputado Estadual Bruno Souza (NOVO) hoje (01/03), propõe a regulamentação das Loterias no estado de Santa Catarina. Com o intuito de manter o estado na dianteira do setor e impedir o monopólio da exploração pelo Governo, o PL defende a exploração por meio de permissão, sem qualquer garantia de exclusividade e privilegiando a ampla concorrência.
O deputado quer impedir que modelos ultrapassados como a falecida LOTESC voltem a ocupar o cenário em Santa Catarina. “O catarinense não precisa de loteria estatal. Estou propondo que esse serviço seja oferecido pela iniciativa privada”, defende. “É menos um serviço nas mãos dos Estado, a fim de que ele se concentre naquilo que realmente importa: saúde, educação e segurança.”
Anna Paula Xavier Cazatti
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