Deputado contesta não cumprimento de lei do Pix por empresa de ferry boat
“É muita audácia uma empresa que presta serviço público dizer que não é obrigada a cumprir a lei e que não se enquadra na lei”. O protesto é do deputado Napoleão Bernardes (PSD) que criticou, durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (15), a atitude da empresa que administra o ferry boat entre Itajaí e Navegantes de não aceitar outro tipo de pagamento a não ser dinheiro.
Em lei aprovada pela Alesc no fim do ano passado, as empresas que operam os serviços públicos de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo devem aceitar cartão, ou Pix como forma de pagamento da passagem. A obrigação atingiria inclusive o ferry boat. A empresa que opera a travessia, no entanto, contesta que a norma vale apenas para concessionárias do serviço público, e o ferry boat entre Itajaí e Navegantes funciona por autorização.
“Estou apresentando um conjunto de medidas legislativas. Em primeiro lugar, um projeto de lei que vai estender a obrigação para empresas que têm permissão e autorização. Vamos fechar o cerco. E também requerimentos de pedido de informação para a Secretaria de Estado da Infraestrutura se está a par dessa situação, além da Procuradoria Geral do Estado em relação a um contrato emergencial e futura concessão desse serviço”, disse Bernardes.
Rodovias
A situação das rodovias estaduais também ganhou destaque. O deputado Daniel Cândido (Podemos) pediu prioridade do governo do Estado para o trecho da SC-108 entre Major Gercino e Angelina. Conforme destacou o parlamentar, a obra de recuperação desse trajeto está dentro do programa Estrada Boa do governo catarinense, “mas está na última posição do cronograma, ou seja, tem dezenas de outras rodovias na frente dessa. É uma rodovia importante, que, além de escoar toda a produção daquela região, também faz a ligação da Grande Florianópolis, do Vale do Rio Tijucas, região de Brusque, com a Serra Catarinense. É uma via importante que não tem condições de trafegabilidade”, ressaltou Cândido.
Também falando sobre as rodovias, o deputado Lunelli (MDB) anunciou para o dia 27 de fevereiro, às 17h15, a primeira reunião ordinária do ano da Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura. Na ocasião, servidores da Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina (Fetrancesc) vão apresentar dados da pesquisa CNT de Rodovias 2023, realizada pela Confederação Nacional dos Transportes. “Estará em pauta a avaliação da malha rodoviária federal e as principais rodovias estaduais, a partir da exposição dos dados mais relevantes, e o estado de conservação das estradas”, adiantou Lunelli.
Ferro velho
Daniel Cândido apresentou uma indicação ao delegado geral da Polícia Civil, Ulisses Gabriel, para que sejam tomadas providências sobre a ocupação da rua Hildebrando Pessi, em Araranguá. “É uma rua que fica aos fundos da 19ª Delegacia Geral de Polícia, onde são colocados veículos apreendidos e que estão lá há muito tempo. Estão gerando problemas de má utilização do espaço, dengue, bichos e a impressão de uma cidade abandonada.”
Menos investimentos estrangeiros
O deputado Lunelli questionou os motivos para a queda no valor dos investimentos estrangeiros no Brasil. Dados do Banco Central apontam que o valor total de investimentos estrangeiros diretos no Brasil caiu 17% no ano passado em relação a 2022.
“Esse tipo de investimento é importante para o crescimento do PIB. A queda significa piora na qualidade de vida das pessoas e menos oportunidade para os brasileiros. Por que o interesse das empresas estrangeiras em investir no Brasil está apresentando queda atrás de queda? O investidor analisa primeiro os índices microeconômicos, como existência de matéria-prima, mão de obra e o tamanho do mercado consumidor. Passada a fase inicial de reconhecimento do mercado, um requisito fundamental é a segurança jurídica. O investidor quer previsibilidade das leis e das decisões judiciais. Precisamos de leis claras e estáveis, mas no Brasil de hoje o que impera é a insegurança jurídica”, contestou.
Câncer infantil
Dia 15 de fevereiro é marcado como o Dia Internacional da Luta contra o Câncer Infantil. O assunto foi trazido à tribuna pelo deputado Neodi Saretta (PT), presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa. Segundo destacou o parlamentar, o Instituto Nacional do Câncer (Inca) estima que entre 2023 e 2025, deverão ser registrados anualmente mais de 7 mil novos casos de câncer em crianças e jovens de zero a 19 anos. “É um número significativo de incidência de crianças diagnosticadas e merece o nosso apoio e solidariedade”, ressaltou Saretta.
