Deputado Ivan Naatz propõe CPI dos Cartórios na Alesc para apurar aumentos abusivos
O cenário político em Santa Catarina ganha novos contornos nesta semana. O deputado estadual Ivan Naatz (PL) deve oficializar, junto à presidência da Alesc, o requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Cartórios. O objetivo central é investigar os aumentos expressivos no sistema de custas e emolumentos cartorários no estado, ocorridos após a aprovação de dois projetos de lei do Tribunal de Justiça entre 2024 e 2025.
De Comissão Mista para CPI: A Mudança de Estratégia
Inicialmente, a proposta previa apenas a criação de uma Comissão Especial Mista para debater o tema. Contudo, o deputado argumenta que surgiram fatos determinados que exigem o rigor de uma investigação por meio de CPI.
De acordo com Naatz, foram identificadas majorações pontuais que superam, em larga escala, a inflação do período. Um exemplo claro disso é o aumento de aproximadamente 78% em atos classificados como “escrituras sem valor econômico”, o que acendeu o alerta no parlamento catarinense.
O Impacto Social e Econômico dos Novos Emolumentos
Além disso, o parlamentar destaca que a elevação dessas taxas gera reflexos diretos na economia e no bem-estar social. Sobretudo, os grupos mais afetados são:
- Cidadãos de baixa renda;
- Pequenos empresários;
- Produtores rurais.
Nesse sentido, é fundamental lembrar que, embora sejam exercidos de forma privada, os serviços notariais possuem natureza pública. Portanto, o aumento desenfreado das taxas pode se tornar um obstáculo ao acesso a direitos fundamentais, como os sucessórios e patrimoniais.
Defesa do Princípio da Modicidade
De fato, a atuação do Poder Legislativo se faz necessária para garantir o princípio da modicidade. Afinal, serviços essenciais devem ser acessíveis a toda a população. Caso contrário, a falta de critérios transparentes na fixação de preços pode ser interpretada como uma afronta ao direito do consumidor e ao interesse público.
Próximos Passos na Alesc
Em suma, a matéria é tratada com urgência devido à obrigatoriedade legal do uso desses serviços. Para que a CPI seja instalada, são necessárias 14 assinaturas de apoio. Segundo Naatz, esse quórum já estaria assegurado, o que indica que a investigação deve avançar nos próximos dias.