Eleições do Conselho Tutelar: conheça as normas e saiba como denunciar infrações
Primeiramente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdicapi) destaca as condutas permitidas e vedadas aos candidatos à eleição do Conselho Tutelar para o próximo mandato de quatro anos (2024/2028).
Em caso de descumprimento de regras, é possível realizar denúncias anônimas.
Sobretudo, a campanha dos candidatos é permitida somente até a véspera do dia de votação, que vai acontecer no dia 1º de agosto, das 8h às 17h. A votação acontecerá no Centro Integrado de Ensino Fundamental Prof Mirian Geny Friedrischsen (Cief), no Centro, e na Escola Professora Francisca Borba, no Itacolomi.
Durante o período de campanha, é permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a todos os candidatos.
Não é permitida propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público. As normas são detalhadas na Resolução n° 231/2022 e na Lei Federal nº 9.504/1997.
Dessa forma, denúncias poderão ser encaminhadas pessoalmente à Comissão Especial, pelo e-mail sec.conselhos@picarras.sc.gov.br, e de maneira presencial na sede da Secretaria de Assistência Social (na Av. Vereador João Figueiredo, 1194, Centro), das 13h30min às 17h30min.
Logo, a Comissão Especial deverá instaurar procedimento administrativo para a devida apuração de sua ocorrência notificação ao infrator.
Por fim, todos os editais relativos às Eleições do Conselho Tutelar podem ser acessados no portal da prefeitura pelo link https://encurtador.com.br/jtCN4 (www.picarras.sc.gov.br > Estrutura Organizacional > Secretaria de Assistência Social > Comdicapi > Arquivos).
