Fim dos Estampidos: Alesc Aprova Proibição de Fogos de Artifício Ruidosos em SC
A princípio, é importante destacar que Santa Catarina deu um passo decisivo em direção à inclusão e ao respeito coletivo. Nesse contexto, a Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei 11/2023. Com efeito, a nova norma proíbe a venda, a queima e a soltura de fogos de artifício que produzam estampidos com efeito de tiro em todo o território catarinense.
Proteção a Grupos Vulneráveis e Bem-estar Animal
Visto que o ruído excessivo causa danos severos à saúde, a medida visa proteger, prioritariamente, idosos, bebês e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) ou hipersensibilidade sensorial. Ademais, a lei foca na preservação dos animais, que frequentemente sofrem níveis extremos de estresse e riscos físicos em decorrência das explosões.
De acordo com o deputado Julio Garcia (PSD), coautor da proposta:
“Esta é uma demonstração de cuidado. A indústria já evoluiu e se adaptou, permitindo que as celebrações continuem belas, porém silenciosas.”
Dessa maneira, as festividades tradicionais não serão interrompidas; contudo, deverão utilizar exclusivamente artefatos visuais, garantindo o entretenimento sem prejuízo à vida alheia.
Fiscalização, Multas e Destinação de Recursos
No que tange às penalidades, o texto aprovado é rigoroso para garantir o cumprimento da norma. Caso haja descumprimento, as sanções previstas incluem:
- Apreensão imediata de todos os produtos irregulares;
- Aplicação de multa proporcional à quantidade de fogos utilizados;
- Dobro do valor em situações de reincidência comprovada.
Por conseguinte, os valores arrecadados com essas infrações não ficarão retidos no caixa geral. Pelo contrário, os recursos serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde e ao Fundo Especial de Proteção do Meio Ambiente. Em última análise, o projeto agora segue para a sanção do governador para, finalmente, tornar-se lei estadual.
Resumo Legislativo (Tabela de Consulta Rápida)
| Aspecto da Lei | Detalhes do PL 11/2023 |
| O que proíbe? | Fogos de artifício com estampido e efeito de tiro. |
| O que permite? | Fogos visuais (sem ruído), já disponíveis no mercado. |
| Principais beneficiados | Autistas, idosos, bebês e animais domésticos/silvestres. |
| Destino das multas | Saúde Pública e Proteção ao Meio Ambiente. |