Governo de SC pede apoio ao reequilíbrio do contrato da concessionária do Aeroporto de Navegantes
O governo de Santa Catarina foi até o ministério de Portos e Aeroportos, em Brasília, para reforçar a importância da construção da segunda pista do Aeroporto de Navegantes e a necessidade do reequilíbrio do contrato da empresa concessionária para que o projeto saia do papel. O ministro Sílvio Costa Filho recebeu uma comitiva do Estado, incluindo o secretário de Portos, Aeroportos e Ferrovias, Beto Martins, a secretária de Articulação Nacional, Vânia Oliveira, senador Esperidião Amin, representantes da Fiesc, Facisc, Prefeitura de Navegantes, CCR Aeroportos e Porto de Navegantes. O governador Jorginho Mello participou da reunião de forma online.
“A empresa já apresentou um projeto prevendo a segunda pista, pois entendeu a necessidade que ela tem para o desenvolvimento do aeroporto. Mas para isso é preciso um reequilíbrio contratual e por isso viemos aqui para sensibilizar o Governo Federal sobre a importância que esta ação tem para Santa Catarina”, argumenta o governador Jorginho Mello.
Além da movimentação de passageiros, que já passou de 1,8 milhões em 2023 e deve fechar o ano em 2,2 milhões, no quesito cargas, o Aeroporto tem movimentado em média, 402 toneladas ao mês, numa estimativa de 4,8 mil toneladas ao final de 2023, segundo os dados da Anac/LabTrans. Os números se aproximam do que havia sido projetado no processo de concessão, que foi de 5,7 mil toneladas somente para o ano de 2050.
Existe ainda a preocupação com o crescimento da atividade portuária. O Porto estima investimento de mais de R$ 1 bilhão nos próximos 4 anos, incluindo novos equipamentos com dimensões que poderão impactar no uso da única pista existente.
“Os números utilizados para o processo de concessão foram subestimados e não condizem com projeto original da Infraero de 2013, seria um grande erro e nenhuma visão de futuro não fazer esta readequação”, afirma o secretário Beto Martins.
O ministro Silvio Costa e Filho assumiu ao governador o compromisso de que fará de tudo para solucionar a questão, mas, que, para isso são necessários elementos técnicos que justifiquem a construção da segunda pista, como estudos que apontem o aumento da demanda. Ele determinou à equipe técnica do Ministério que avalie o tema com urgência.
A secretária Vânia Franco, da Articulação Nacional de Santa Catarina em Brasília vai continuar acompanhando o processo na capital federal junto ao Ministério de Portos e Aeroportos. “Nossos assessores estão atentos a qualquer movimentação, por determinação do governador Jorginho essa é uma de nossa prioridades, a gente sabe quanto é importante o desenvolvimento do setor aeroportuário para nosso Estado”.
Ação Cível Originária (ACO)
O Estado de Santa Catarina, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), tem atuado para garantir a construção da segunda pista do Aeroporto de Navegantes, no Litoral Norte do Estado. Desde 2013, quando foi editado o Plano Diretor do aeródromo, reconhece-se a necessidade de implantação da nova estrutura, com 2,6 mil metros.
Em 2017 foi firmado um acordo de cooperação técnica entre a Infraero e o município de Navegantes a fim de promover as condições necessárias para a obra, que previa um investimento inicial de R$ 150 milhões – depois elevados para R$ 700 milhões durante a Consulta Pública 3/2020 realizada pela Secretaria Nacional de Aviação Civil. No entanto, os estudos foram revistos sem justificativa técnica e o valor a ser destinado pela concessionária ao aeroporto de Navegantes foi reduzido para R$ 366 milhões – o que inviabilizaria a construção da segunda pista.
Por essa razão a PGE/SC ajuizou, em abril de 2021 e em face da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Ação Cível Originária (ACO) 3494 no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da qual busca a nulidade dos procedimentos da 6ª Rodada de Concessão para Ampliação, Manutenção e Exploração dos aeroportos integrantes do Bloco Sul a fim de exigir o cumprimento do Plano Diretor do terminal catarinense pela concessionária do local. Após a sugestão da PGE/SC, foram realizadas reuniões de conciliação das quais o órgão central de serviços jurídicos do Estado participou e defendeu a construção da segunda pista. No entanto, em razão da não formalização de um acordo entre todas as partes, o Estado pediu, em julho do ano passado, que o processo continue tramitando na Suprema Corte. Neste momento, os autos encontram-se prontos para análise pelos ministros do STF.
