Instituída a Semana Municipal de “Orientação e Prevenção da Saúde Bucal”
Semana será celebrada anualmente, no mês de outubro
Com 14 votos favoráveis, em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 12/2025, do vereador Xande Celular (União Brasil). O PLC altera o Art. 88 da Lei Complementar nº 372/2020, que consolida as leis que dispõem sobre a instituição de datas comemorativas e feriados no município de Itajaí, instituindo a Semana Municipal de Orientação e Prevenção da Saúde Bucal.
A Semana será realizada anualmente de 25 a 31 de outubro, passando a integrar o calendário oficial de eventos do Município. De acordo com o projeto, profissionais com conhecimentos específicos, bem como instituições públicas ou privadas que atuem na área de saúde bucal em Itajaí, poderão participar na definição das ações informativas, educativas e na organização geral da Semana.
Também foi aprovada em única discussão a Emenda Substitutiva n° 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). A Emenda adequou a redação à legislação.
O projeto foi encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto institui semana da conscientização sobre o TDAH
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão e com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 46/2025, de autoria do vereador Xande do Celular (União Brasil). O projeto institui a Semana de Orientação e Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município e acontecerá anualmente entre 8 e 14 de julho.
Entre os objetivos da Semana estão: promover ações de conscientização sobre o TDAH, informar a sociedade sobre a importância do diagnóstico precoce e disseminar informações, conhecimento, palestras e debates relacionados ao transtorno.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador faz questionamento sobre incentivos fiscais e contrapartidas para o município
Aprovado com 16 votos favoráveis, o Requerimento verbal do vereador Beto Cunha (Republicanos), para que, com base nos princípios da publicidade e transparência na administração pública, o prefeito de Itajaí informe: a relação nominal das empresas que receberam benefícios fiscais no município no período de 2019 a 2024; endereço de atuação no município; Atividade Econômica Principal (CNAE); tipo de benefício concedido; valores anuais das isenções ou descontos concedidos a cada empresa e as contrapartidas exigidas dessas empresas como condição para a obtenção dos benefício, se estas contrapartidas foram cumpridas; se é realizado o monitoramento ou avaliação periódica das empresas beneficiadas com incentivos fiscais; se o Município já aplicou sanções, revogação de benefícios ou cobranças retroativas por descumprimento de contrapartidas; se a Prefeitura possui algum estudo de impacto econômico e social resultante da política de isenções e incentivos; quais indicadores utilizados para justificar a continuidade ou revisão dessas políticas e, por fim, solicita a prestação de contas consolidada das isenções concedidas desde 2019, com análise da Secretaria da Fazenda ou setor responsável, destacando os setores econômicos mais beneficiados.
Vereador faz questionamentos sobre o trânsito na Via Portuária
Aprovado com 14 votos favoráveis, o Requerimento nº 134/2025, do Vereador Maninho Sueverton (MDB), para que o prefeito e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação informem: referente a rótula da Avenida Reinaldo Schmithausen que faz ligação com a Via Expressa Portuária, existe um estudo de viabilidade técnica, projeto ou ação no sentido de reorganizar o trânsito local, considerando os horários de pico e intenso fluxo de veículos pesados no local? Caso não haja, é possível realizar um estudo de viabilidade técnica visando a modificação do trânsito local, considerando a grande quantidade de acidentes que ocorrem na referida via?
Vereadora solicita informações sobre 4ª Semana Municipal de Combate à LGBTfobia
O Requerimento nº 127/2025, de autoria da vereadora Hilda Deola (PDT), foi aprovado com 13 votos favoráveis e dois contrários. A parlamentar faz perguntas ao prefeito e secretarias municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, sobre a sobre 4ª Semana Municipal de Combate à LGBTfobia. Entre os questionamentos estão: por quais motivos o Poder Executivo Municipal deixou de apoiar institucionalmente, em 2025, a realização da Semana de Combate à LGBTfobia? Houve alguma orientação formal, por parte do Gabinete do Prefeito ou das chefias das secretarias envolvidas, determinando a suspensão ou a não continuidade das ações previamente pactuadas na reunião de articulação intersetorial? O Governo Municipal considera o combate à LGBTfobia uma política pública prioritária? Quais ações e recursos efetivos foram destinados pela gestão atual à promoção da cidadania e dos direitos da população LGBTQIAPN+ desde o início do mandato até o presente momento?
Vereador pede intensificação de rondas próximo da Igreja Matriz
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 98/2025, de autoria do vereador Vanderley Dalmolin (MDB). O parlamentar solicita ao 1º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina que sejam intensificas as rondas policiais nas proximidades da Igreja Matriz de Itajaí e Rua Tijucas, no Centro, após às 21h.
Vereador pede informações sobre Transporte Coletivo de Itajaí
O Requerimento nº 132/2025, de autoria do vereador Pedrão Molleri (PL), foi aprovado com 13 votos favoráveis. O parlamentar solicita informações ao prefeito e ao Conselho de Transporte Coletivo de Itajaí (CMTC) com as seguintes informações: qual a quantidade de ônibus em circulação em Itajaí? Quais os bairros atendidos pelas linhas de ônibus e respectivas rotas? Quais os horários e frequência em operação? Qual a quantidade de ônibus disponíveis por linha? Há previsão de ampliação ou readequação do serviço?
Uso da Tribuna
Acadêmico de Direito apresenta projeto de extensão na tribuna da Câmara
Durante a 31ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, Giliard Silva Almeida, estudante do 3º período do curso de Direito da Uniasselvi, fez uso da tribuna para falar do projeto de extensão sobre a importância do Legislativo.
O acadêmico explicou que durante este projeto de extensão tem acompanhado os debates durante as sessões ordinárias da Câmara e afirmou que um dos aspectos do projeto é avaliar a relação e a participação da população nas discussões e projetos apresentados pela Câmara. “Como cidadão de Itajaí, considero fundamental que o Legislativo busque ouvir e dialogar com a população, porque é partir dessa interação que se consolida a democracia representativa”, disse o aluno.
