Lançado primeiro edital de acordo de precatórios de 2021 com novidades
Pela primeira vez, envio de requerimento para habilitação passa a ser feito pelo Portal de Serviços do Governo do Estado
A Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC) lançou o primeiro edital da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) de 2021. A iniciativa disponibiliza R$ 56,1 milhões para a realização de acordos entre credores e Santa Catarina. O prazo para encaminhamento da documentação, que neste ano será realizado por meio do Portal de Serviços do Governo, inicia na segunda-feira (8) e vai até às 19h do dia 31 de março. O documento, que já está disponível no site da PGE/SC, viabiliza a oportunidade para que os titulares de créditos junto ao Estado, autarquias e fundações apresentem propostas para receber os recursos até de forma imediata, sem sujeição à ordem cronológica.
Para se habilitarem a receber os recursos e sair da fila de espera, os credores – pessoas físicas ou jurídicas – devem enviar o requerimento exclusivamente pelo portal de serviços. A novidade, além de estar alinhada com a diretriz de redução do consumo e da circulação de papel na Administração Pública catarinense, garante a manutenção da segurança sanitária durante a pandemia de Covid-19. O procedimento é simples: o procurador ou advogado do titular do precatório acessa o site, preenche as informações solicitadas e envia os documentos digitalizados. A plataforma gera automaticamente um processo administrativo que será encaminhado para análise da CCP.
A partir daí ocorre a classificação por grupo de deságio: os grupos que oferecem maior desconto sobre a dívida já reconhecida pela Justiça serão processados antes dos que concederam valores menores. Posteriormente o acordo será analisado e se for aprovado, seguirá para homologação e pagamento conforme procedimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Para o presidente da CCP, procurador do Estado João Carlos Castanheira Pedroza, a iniciativa da PGE/SC é uma oportunidade importante para agilizar o recebimento por quem tem recursos a receber do Estado.
– Nós recomendamos que os credores participem do edital. Ele é a maneira mais rápida para encerrar o processo dessas dívidas, e a implementação da possibilidade de apresentação de proposta por meio do Portal de Serviços do Governo facilita muito a avaliação delas – diz.
Acordo de precatórios
A possibilidade de antecipação do recebimento existe desde 2009, quando foi criado o Regime Especial de Pagamento de Precatórios. A emenda constitucional que autorizou essa estratégia para acelerar a quitação das dívidas de SC com seus credores permite a antecipação do recebimento mediante a concessão de um desconto – que pode variar entre 20% e 40% do total da dívida – concedido por quem tem dinheiro a receber do erário.
Para o procurador-geral do Estado Alisson de Bom de Souza, a negociação é positiva para todos os catarinenses.
– O edital permite disponibilizar recursos para os credores, o que é muito bom sobretudo por conta do momento delicado pelo qual muitos têm passado por conta da pandemia, e para a Administração Pública e o erário, pois é possível economizar dinheiro na quitação dos débitos – diz.
Os três editais lançados em 2020 pela Câmara de Conciliação permitiram que o Estado economizasse cerca de R$ 27 milhões. Desde a criação da CCP deixaram de sair dos cofres públicos mais de R$ 98,3 milhões.
Serviço – Edital de acordo para pagamento de precatórios
Onde: Portal de Serviços do Governo de Santa Catarina
Período: de 8 de março até as 19h do dia 31 de março de 2021
Quem pode participar: pessoas físicas ou jurídicas que são credores do Estado de Santa Catarina em dívidas já reconhecidas pela Justiça
Contato: acordoprecatorio@pge.sc.gov.br
