Novas Leis em Itajaí: Isenção de IPTU, Regularização Fundiária e Inovação
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou recentemente um pacote de projetos do Executivo que impactam diretamente a economia e a gestão urbana do município. Com o intuito de corrigir distorções tributárias e modernizar a administração, as novas medidas abrangem desde isenções fiscais até a regulamentação da posse de terras. Dessa forma, é fundamental que o cidadão itajaiense compreenda essas mudanças.
Isenção de IPTU para Áreas Rurais e de Preservação
A princípio, uma das mudanças mais significativas refere-se à aprovação do Projeto Substitutivo nº 1/2026. Na prática, a nova lei permite a isenção do IPTU para imóveis situados em zona urbana, mas que sejam comprovadamente utilizados para exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Além disso, os proprietários de áreas de preservação permanente (APP) também poderão requerer o benefício. No entanto, para que a isenção seja concedida, é imprescindível comprovar que a área está totalmente preservada e sem degradação. Portanto, o objetivo é promover a justiça tributária em zonas de transição ambiental que foram afetadas pelo novo Plano Diretor.
Avanços na Regularização Fundiária (Reurb)
Outro ponto relevante discutido na Câmara foi a regulamentação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 1/2026 estabelece os procedimentos para legalizar núcleos urbanos informais. Vale ressaltar que o conceito de “baixa renda” foi ampliado para famílias com rendimento de até cinco salários mínimos, garantindo que mais pessoas tenham acesso à escritura de seus imóveis de forma simplificada.
Inovação e Valorização do Servidor Público
Simultaneamente, a prefeitura adequou a legislação do Centro Regional de Inovação (CRI-Elume) às normas estaduais. Dessa maneira, a gestão do centro passará a ser realizada por uma entidade privada sem fins lucrativos, sob a governança da Invest Itajaí S/A. Essa medida visa dar agilidade aos processos tecnológicos e atrair novos investimentos para a região.
Por outro lado, no âmbito da segurança, foi criada uma gratificação específica para os agentes da Defesa Civil. Isso ocorre porque a condução de veículos de emergência e embarcações exige especializações que não estavam previstas originalmente no cargo. Consequentemente, os profissionais agora serão remunerados adequadamente pela complexidade dessas funções.
Orçamento e Pagamento de Estagiários
Por fim, os vereadores autorizaram um crédito adicional de R$ 5,4 milhões para garantir o auxílio financeiro aos estagiários das Secretarias de Educação, Saúde e Administração. Em suma, as medidas aprovadas refletem um esforço para equilibrar o desenvolvimento econômico com a responsabilidade social e administrativa em 2026.