Poderes e órgãos do Estado e dos municípios catarinenses terão até 31 de julho para enviar, ao TCE/SC, questionário respondido sobre transparência ativa
Os controladores internos dos Poderes e dos órgãos do Estado e dos municípios catarinenses deverão enviar, até o dia 31 de julho, ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), a resposta ao questionário que trata da transparência ativa nos sites das unidades jurisdicionadas. A ação faz parte do segundo ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que tem a adesão das cortes de contas brasileiras.
Para facilitar o preenchimento do documento, na última segunda-feira (5/6), os auditores fiscais de controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina André Diniz dos Santos, Michele Padovese de Arruda e Jean Rodrigues de Souza promoveram capacitação dos agentes públicos. Além disso, um espaço no Portal do TCE/SC reúne informações sobre o novo ciclo, com links para o Sistema de Avaliação, para o vídeo tutorial, para a apresentação feita aos responsáveis pelos portais de transparência, para a cartilha editada pela Atricon e para a matriz com os critérios.
No ciclo de 2023, a matriz de avaliação contém 124 critérios, cujas respostas são objetivas, do tipo “atende” ou “não atende”. Desse total, 70 perguntas são comuns a todos os Poderes e órgãos e as demais são específicas, sendo 18 para os Executivos, 11 para os Legislativos, 6 para o Judiciário, 12 para o TCE/SC, 4 para o Ministério Público e 3 para a Defensoria Pública. Os critérios estão divididos em essenciais, obrigatórios e recomendados.
A cartilha
Em sua segunda edição, a cartilha “Acesso à Informação na Prática: orientações para cidadãos, gestores públicos e Tribunais de Contas” aborda as diretrizes para a execução do PNTP, inclusive aquelas que tratam das competências dos partícipes e dos procedimentos para o levantamento nacional. Totalmente reformulada, mais didática e mais completa, apresenta um maior nível de detalhamento dos critérios de transparência, da metodologia de pontuação e da sistemática de certificação de unidades gestoras avaliadas.
Conforme mencionado na apresentação da publicação, o documento tem como objetivos divulgar o Programa e o Radar da Transparência Pública, ferramenta onde estão disponibilizadas as informações dos Poderes e dos órgãos públicos de todo o Brasil, com link para os respectivos portais; oferecer um modelo mais completo de Portal da Transparência; disponibilizar referencial para que os Tribunais de Contas aprimorem a sua transparência e fiscalizem as providências adotadas pelos jurisdicionados; e oferecer subsídios para que a sociedade amplie a sua percepção sobre as regras e os critérios de transparência, estimulando a sua participação e o controle social.
Cronograma
De acordo com o cronograma definido pela coordenadora do grupo de trabalho responsável pela execução do Levantamento Nacional de Transparência Pública junto aos jurisdicionados de Santa Catarina, auditora fiscal de controle externo Andreza Schmidt Silva — diretora da Controladoria do TCE/SC —, concluído o prazo dos controladores internos, uma equipe técnica da Corte catarinense irá checar e validar as respostas, de 1º a 14 de agosto.
Na edição deste ano, haverá a possibilidade de apresentação de recursos, a ser encaminhada para o e-mail pntp.sc@tcesc.tc.br, de 15 a 31 de agosto, e analisada por integrantes do Tribunal até 15 de setembro. Os resultados serão consolidados pela Atricon, de 18 de setembro a 31 de outubro, e a divulgação ocorrerá entre os dias 27 de novembro e 1º de dezembro.
Os portais serão classificados a partir dos índices obtidos, que variam de 0 a 100%, e serão enquadrados nas faixas Diamante, Ouro, Prata, Elevado, Intermediário, Básico, Inicial e Inexistente, de acordo com o percentual e com o atendimento aos critérios essenciais.
O Programa
O Programa Nacional da Transparência Pública busca fazer um diagnóstico sobre o estágio do cumprimento da Lei de Acesso à Informação — Lei (federal) 12.527/2011, que completou, em maio do ano passado, 10 anos de vigência; estimular a adoção de providências e fazer recomendações para melhorias.
Além da adesão dos Tribunais de Contas brasileiros, o Programa conta com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).
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