Projeto do Deputado Ivan Naatz Propõe Ampliação de Recursos para APAEs em Santa Catarina
Um projeto de lei complementar de autoria do deputado estadual Ivan Naatz (PL), em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), pretende ampliar o volume de recursos financeiros destinados à manutenção e à prestação de serviços das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (APAEs) e de outras instituições privadas sem fins lucrativos voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência no estado.
Desburocratização e Destinação de Emendas Impositivas
Nesse sentido, se aprovada, a proposta tem o potencial de beneficiar mais de 31 mil alunos atendidos pelas 200 APAEs catarinenses. Dessa forma, o texto autoriza tanto o Poder Legislativo quanto o Governo do Estado a destinarem emendas impositivas na área de saúde para essas entidades assistenciais, promovendo a desburocratização no processo de liberação de verbas públicas.
- Prioridade em Saúde: Os recursos deverão ser direcionados prioritariamente para ações e serviços de saúde, além do custeio de equipes multidisciplinares compostas por médicos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais e enfermeiros.
- Infraestrutura e Logística: Por sua vez, o projeto permite a aplicação do montante em reformas de espaços voltados à reabilitação, manutenção de equipamentos, conservação de veículos adaptados e aquisição de novos meios de transporte para pacientes.
Justificativa e Impacto na Rede Pública
Por conseguinte, o autor da proposta argumenta que o projeto corrige uma lacuna histórica na legislação vigente. Segundo o parlamentar, as APAEs frequentemente recebem verbas atreladas exclusivamente à educação, embora atuem de maneira fundamental na saúde pública, na reabilitação e no atendimento integral de pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
“Embora estas instituições desempenhem um papel vital no âmbito da saúde, a destinação de emendas parlamentares impositivas tem se concentrado massivamente na vinculação com a pasta da Educação. Ocorre que a atuação da APAE vai muito além da sala de aula. Ela é, por excelência, uma instituição de saúde e reabilitação. O atendimento integral à pessoa com deficiência intelectual e múltipla exige a aplicação de mais recursos nestas entidades”, defende Naatz.
Por fim, a iniciativa busca fortalecer o financiamento dessas redes de apoio, ampliando a capacidade de atendimento à população e contribuindo de forma direta para a redução da sobrecarga operacional sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a rede estadual de saúde pública em Santa Catarina.
