Imparcialidade Judicial!

Imparcialidade Judicial!

Caso do acidente em Gaspar no último sábado, 23, envolvendo,  Evanio William Prestini.

NOTA OFICIAL

  “Decisões da justiça não podem ser pautadas pela indignação da população, que, aliás, é uma indignação justa. Falam que ‘se a vítima fosse minha filha, a prisão não seria suficiente e talvez eu tomasse alguma medida muito mais drástica do que a prisão’. É justamente por isso e para isso que existe o estado democrático de direito, a lei, para que a justiça seja feita, e não a vingança. Se essa for a pauta, a régua de medir, nenhuma punição será suficiente, a não ser que a gente retorne ao olho por olho, dente por dente.

    Fiz uma defesa estritamente técnica. Não estou discutindo se ele é inocente ou culpado. Não existe nenhuma acusação formalizada, o Ministério Público não ofereceu a denúncia ainda. O que existe agora é um decreto de prisão preventiva que contraria a lei porque existem medidas cautelares que podem ser aplicadas.

      Em todos os casos similares aos de Evanio, as pessoas responderam em liberdade. Algumas foram a júri, umas foram absolvidas, outras condenadas. O fato é que para tudo existe um tempo, uma hora e um momento. Pode-se criticar a lei, pode-se advogar mudanças da lei, mas enquanto isso não acontecer ele tem o direito de responder em liberdade”.

Claudio Gastão da Rosa Filho, advogado.

Foto: Divulgação/Corpo de Bombeiros

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