Projeto faz alterações na Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente

Foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 93/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO altera e acresce dispositivos na Lei nº 3.353 de 1998, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O projeto recebeu 17 votos favoráveis.

Entre as mudanças, O PLO atualiza na Lei os nomes dos órgãos governamentais, que sofreram alteração na reforma administrativa realizada em 2018. Além disso, também adiciona os Fóruns instituídos legalmente no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como garantidores dos direitos da criança e do adolescente.

Antes de ser enviado para a sanção do prefeito, o projeto ainda deve ser aprovado numa segunda votação na Câmara.

Câmara de Vereadores de Itajaí.