PEC QUE PROIBE PEDÁGIOS URBANOS AVANÇA NA ALESC E DEVE IR A PLENÁRIO EM BREVE
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado que prevê a proibição da cobrança dos chamados pedágios urbanos em Santa Catarina, ou que limitam o tráfego de pessoas, ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive por meio da cobrança de taxas, a exemplo das Taxas de Preservação Ambiental (TPAs) já praticadas nos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos, avançou para a última etapa antes da votação em plenário. A Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade a proposta do deputado Ivan Naatz (PL) em reunião virtual nesta terça-feira (23).
No mês de fevereiro a PEC já havia sido aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação, depois de ter passado também pela Comissão de Constituição e Justiça. O tema foi amplamente debatido ainda em duas audiências públicas promovidas pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente nos municípios de São Francisco do Sul e Porto Belo-Bombinhas.
Autor da PEC, o deputado Ivan Naatz disse que “o ano passado foi de lutas, de convencimento de cada parlamentar, para convencê-los de que os pedágios urbanos como os de Governador Celso Ramos e Bombinhas são, na verdade, meramente arrecadatórios e representam mais impostos no bolso do cidadão, sem nenhum tipo de benefício, além de restringir o direito de ir e vir.” De acordo com Naatz, o valor arrecadado apenas beneficia as empresas terceirizadas de cobrança e não é aplicado ao fim para o qual foi criado, ou seja, projetos de conservação e proteção ambiental.
Para ser aprovada no plenário da Alesc, a PEC vai precisar de 24 votos favoráveis, em dois turnos de votação, prevista para o segundo semestre deste ano.
Vans e ônibus – Nesta quarta-feira (24), a partir das 18h, a Comissão de Turismo promove uma reunião virtual com proprietários de vans e ônibus de turismo de Santa Catarina. De acordo com o presidente da comissão, deputado Ivan Naatz, a ideia é debater a volta gradativa da atividade profissional deste segmento que reclama perdas econômicas durante o período de restrição da pandemia.
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Foto – Deputado Ivan Naatz ( PL) presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Alesc – ( Sólon Soares – Agência Alesc) .
