Projeto cria Semana Municipal do Voluntariado de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 63/2018. De autoria do vereador Rubens Angioletti (Podemos), o projeto institui a Semana Municipal do Voluntariado de Itajaí. A data será comemorada na semana em que estiver incluído o dia 28 de agosto, Dia Nacional do Voluntariado.
O PLO recebeu o voto favorável de todos os vereadores e será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Projeto obriga publicação de ata de reuniões da JARI no Portal da Transparência
Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 143/2019. De autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), o projeto determina que as atas das reuniões da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) sejam publicadas no Portal da Transparência.
As atas podem ser publicadas de forma integral ou resumida, mas devem conter a quantidade de recursos pautados, quantos recursos foram deferidos e indeferidos, os membros presentes e a remuneração de cada um, relativa à reunião e a data da reunião e sua ordem cronológica.
O PLO segue para sanção do prefeito.
Projeto autoriza crédito para folha de pagamento e custeio de mutirão de cirurgias
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei Ordinária nº 62/2020 foi aprovado, em segunda discussão e votação. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 22 milhões para atender as despesas do Fundo Municipal e Saúde. Os recursos serão utilizados para a folha de pagamento e cartão alimentação dos servidores de média e alta complexidade e custeio de mutirão de cirurgias.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito.
Aprovada criação do Dia do Itajaí Ativo
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 218/2019, do vereador Tonho da Grade (Progressistas). O PLO cria o Dia Itajaí Ativo, que será comemorado anualmente no dia 1º de Outubro. A data é alusiva ao Programa Itajaí Ativo que, desde 2006, trabalha com a promoção da saúde e qualidade de vida por meio de práticas corporais orientadas por profissionais de educação física e ações de educação em saúde, tendo como foco principal as pessoas idosas. Na data, serão realizadas palestras, debates e ações que evidenciem a importância das atividades físicas.
O PLO passará por mais uma sessão de discussão e, se aprovado novamente, encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado crédito especial de R$ 200 mil para o Fundo Municipal de Turismo
Foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 26/2020, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o Município a abrir crédito adicional especial até R$ 200 mil para o Fundo Municipal de Turismo (Fumtur).
Os recursos serão aplicados no pagamento da locação do Centro Comercial Portuário (CCP), área de interesse turístico e com potencial de desenvolvimento de novos projetos e também de apoio ao Centreventos Governador Luiz Henrique da Silveira.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado crédito suplementar para a Educação e Assistência Social
Em primeira discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 56/2020, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 3,08 milhões para atender às despesas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e Secretaria Municipal de Educação.
Do total, R$ 80 mil serão aplicados no Serviço de Proteção Especial a pessoas em situação de vulnerabilidade, desenvolvido pela Assistência Social. Os outros R$ 3 milhões serão divididos igualmente para a manutenção da Educação Infantil nas creches e pré-escolas.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado, encaminhado para a sanção do Executivo.
Aprovado crédito suplementar para a Secretaria de Segurança
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 71/2020, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 450 mil para a Secretaria Municipal de Segurança Pública. Os recursos serão aplicados na manutenção da fiscalização de trânsito.
O montante será realocado do orçamento da própria Secretaria de Segurança, previsto para campanhas de educação no trânsito e que não serão totalmente utilizados neste ano.
O PLO ainda passará por outra sessão de discussão e votação e, se aprovado, encaminhado para a sanção do prefeito.
Autorizado crédito suplementar para a Agricultura e Instituto Itajaí Sustentável
Em primeira discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 77/2020, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 357,46 mil para Secretaria Municipal de Agricultura e Expansão Urbana e Instituto Itajaí Sustentável.
Do total, R$ 258,9 mil serão remanejados dentro do orçamento da Agricultura. O valor que seria utilizado na realização da Festa Nacional do Colono, cancelada devido à pandemia do Novo Coronavírus, será agora aplicado na revitalização do Parque do Agricultor. Os outros R$ 98,4 mil serão utilizados pelo Itajaí Sustentável em projetos ambientais e são provenientes do superávit financeiro do Instituto no exercício anterior.
O PLO ainda passará por outra sessão de discussão e votação e, se aprovado, encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado recurso suplementar para o Fundo Municipal de Assistência Social
Em primeira discussão, foi aprovado Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 81/2020, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 237,2 mil para suprir o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Os recursos serão utilizados para benefícios sociais de pessoas cadastradas nos programas da Secretaria Municipal de Assistência Social de Itajaí. O crédito será remanejado dentro do orçamento do próprio Fundo, que seriam destinados ao apoio à gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), não serão totalmente utilizados neste ano.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado, encaminhado para a sanção do Executivo.
Requerimentos
Vereador questiona sobre a fiscalização ao uso do cerol
Do vereador Murilo Pereira (PL), foi aprovado o Requerimento nº 80/2020. Com relação ao uso do cerol na cidade, o vereador questiona o Executivo: quantas apreensões de linha cortante, ou cerol, foram registradas em Itajaí neste ano? Quantas multas foram aplicadas pelo uso, produção, armazenamento ou venda deste tipo de produto no período? Há registros de reincidência de infratores neste ano?
Vereador busca informações sobre servidores que teriam recebido o auxílio emergencial
Do vereador Edson Lapa (PSL), foi aprovado o Requerimento nº 99/2020. O vereador questiona o prefeito de Itajaí se é de conhecimento do Município o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), que aponta que 4.753 servidores públicos do estado receberam o auxílio emergencial; se o Município requereu ao TCE a integra do relatório e se identificou algum servidor público municipal que tenha recebido o auxílio emergencial. Em caso positivo, se os servidores beneficiados realmente tinham o direito ao auxílio.
Vereador solicita providências para instalação de telefonia fixa em região do Brilhante II
Foi aprovado o Requerimento nº 100/2020, do vereador Dedé (DEM). O parlamentar requer o envio de ofício à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ao Procon de Itajaí e ao setor de expansão das empresas OI e TIM, solicitando as seguintes informações e serviços de telefonia para a Rua Rodolpho Girardi, no Brilhante II: a implantação imediata da extensão do serviço telefônico fixo comutado na região; questiona qual o prazo para implantação deste serviço pela TIM na localidade, considerando que o contrato com a operadora é passível de fiscalização da ANATEL? Por fim, o vereador questiona, com base na Lei nº. 9.472/97, que trata da exploração do serviço e estabelece que as concessionárias de telefonia fixa possuem obrigações de universalização e continuidade do serviço, bem como o prazo de até 90 dias nas regiões distantes de 500 metros dos limites da área urbana e nas áreas rurais para implementar os serviços, quais medidas serão tomadas pela Anatel?
Vereador faz questionamentos sobre distribuição do medicamento ivermectina
Foi aprovado o Requerimento nº 110/2020, do vereador Fernando Pegorini (PSL). Pegorini solicita que o prefeito responda: como esta sendo realizado a distribuição do medicamento ivermectina e quem pode retirar o medicamento nos pontos de distribuição? Representantes de pessoas jurídicas podem retirar o medicamento? Quantas caixas do medicamento são distribuídas por cidadão? Quem são os servidores responsáveis pelo cadastro dos pacientes que buscam a Ivermectina no Centreventos? Alguma categoria profissional tem preferência na retirada do medicamento?O senhor Marcello Alessandro Petrelli retirou o medicamento Ivermectina em algum dos postos de distribuição localizados no Município de Itajaí? Quantas caixas de Ivermectina foram retiradas pelo senhor Marcello Alessandro Petrelli nos postos de distribuição do Município? O senhor Marcello Alessandro Petrelli recebeu autorização do Município para que angariar dados de terceiros para retirada do medicamento? Há algum procedimento instaurado para apurar possível irregularidade na distribuição do medicamento Ivermectina, no Município de Itajaí?
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
