Ministério Público de Santa Catarina e OAB/SC pedem urgência para PL que obriga divulgação nos vacinados contra a Covid-19

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina, Rafael de Assis Horn, enviaram ofício conjunto a presidência da Assembleia Legislativa, onde manifestam apoio ao projeto de lei 0040.9/2021, do deputado Felipe Estevão (PSL) que promove alteração na lei estadual 17.066/2017, conhecida como a Lei da Transparência que obriga a publicação na internet da relação atualizada de pessoas vacinadas contra a Covid-19 em Santa Catarina. 

Para o deputado Felipe Estevão a manifestação das duas entidades reforça a importância do projeto feito para dar mais acesso à sociedade participar de forma mais efetiva da fiscalização. “É um momento muito crítico pelo qual estamos passando.  É fundamental que tenhamos um procedimento coerente e uniforme em todo o país, respeitando as normas técnicas de que estabeleceram as prioridades e a ordem de vacinação”, afirma Felipe.