Município recebe primeiro projeto no Novo Modelo de Licenciamento

Foi protocolado nesta quinta-feira (26), na Secretaria de Planejamento de Balneário Camboriú, o primeiro projeto de acordo com o novo modelo de licenciamento. A avaliação do projeto levou apenas 40 minutos e o Município já emitiu o parecer ao requerente, que terá 40 dias para apresentar as pendências encontradas. “Antes, em um projeto simples, levávamos pelo menos três horas para avaliar. Nos mais complexos, podiam ser três dias ou mais de análise para podermos dar uma devolutiva ao solicitante”, contou o arquiteto, Rafael Escobar de Oliveira. O novo modelo de licenciamento, intitulado “Projeto Legal” já está valendo desde o dia 18 de outubro. Os projetos que aguardam análise do Município podem ser retirados e substituídos pelo novo modelo. “Ressaltamos que daremos prioridade na avaliação dos projetos recebidos no novo modelo”, falou o arquiteto. O “Projeto Legal” é um formato inovador que facilitará a aprovação de projetos, alvará de licença para construção, reforma ou demolição e vistoria de habite-se. A principal mudança é que serão avaliadas unicamente as questões de interesse municipal, que são os parâmetros urbanísticos estabelecidos no Plano Diretor. Já as demais leis que regem a construção civil, que antes também eram necessárias nos projetos, serão observadas pelo autor do projeto e o responsável técnico pela execução, que terão que assinar um Termo de Declaração de Responsabilidade juntamente com o proprietário do imóvel. “O novo modelo de licenciamento trará mais segurança jurídica, seriedade, princípio da economicidade do dinheiro público, organização e clareza nos procedimentos”, explica o secretário de Planejamento Edson Kratz. Além da divisão clara das responsabilidades entre poder púbico e profissionais responsáveis pela obra, o Plano Legal criou um modelo que deverá ser seguido para pequenas e grandes obras. O modelo padronizou as informações que deverão ser repassadas ao Município durante a aprovação de um projeto. Dentre as novas informações que serão exigidas no modelo estão as coordenadas georreferenciadas da edificação, que irá contribuir com o georreferenciamento da cidade. Os projetos também serão entregues em CAD. A padronização das informações foi o primeiro passo para a modernização do processo de liberação de alvarás. O segundo será a criação de um sistema on-line de gestão de projetos da construção civil, que permitirá desde a abertura do protocolo de análise de projetos até a solicitação e emissão do documento de habite-se, passando pela emissão do alvará de construção e agendamento e registros das fiscalizações da obra. O terceiro passo será a fiscalização de obras de forma automatizada, o que será possível devido ao georreferenciamento exigido a partir deste novo modelo de obras que agora são informadas na solicitação dos projetos. No “Projeto Legal” a apresentação dos projetos está dividida em dois modelos: o Projeto Legal Arquitetônico e o Projeto Legal Hidrossanitário. Eles poderão ser requeridos separadamente ou em conjunto. O prazo será de 30 dias para análise do projeto e de 60 dias para realizar as adequações, em caso de pendência. Após três análises, se ainda houver pendência recorrente, o projeto é indeferido. A construção tramitará em 4 fases distintas: primeiro será feita a aprovação do Projeto Legal Arquitetônico; segundo a Aprovação do Projeto Legal Hidrossanitário; em terceiro o Licenciamento – Alvará de Construção e após a conclusão de obras, a emissão do Habite-se.