Proposta sobre recursos para a Defesa Civil é aprovada
Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em reunião na manhã desta terça-feira (21), o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2023, de autoria do deputado Camilo Martins (Podemos), que assegura a destinação de no mínimo 0,5% das receitas orçamentárias do Estado para a Defesa Civil. A matéria segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
A PEC teve a admissibilidade aprovada pelos deputados no começo deste mês e retornou para a CCJ para análise do mérito. O relator da proposta, deputado Napoleão Bernardes (PSD), destacou que a mesma “atualiza adequadamente o texto da Constituição Estadual” e condiz com o dever do Estado de promover ações de proteção e defesa civil.
Os membros da CCJ destacaram a importância da PEC, uma vez que ela prevê a destinação, na forma de duodécimo, do dinheiro para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo de garantir recursos suficientes para as atividades de socorro à população atingida por eventos adversos.
Camilo Martins ressaltou que é necessário o apoio dos demais poderes para a aprovação da proposta. “Precisamos, de forma correta e habilidosa, sentar com o governo, pedir o apoio dos demais poderes, porque essa conta não pode ficar só com o Executivo, que gasta, atualmente, 0,27% do orçamento nesta área e a proposta prevê quase o dobro.”
O deputado Soratto (PL), concordou com o autor. “Se a gente tiver a ciência dos demais poderes, acredito que isso poderá ser viabilizado.”
Pepê Collaço (PP) considerou a PEC uma das matérias mais importantes da atual legislatura. Ele defendeu investimentos em obras de prevenção e a desburocratização dos processos para o acesso aos recursos da Defesa Civil.
ICMS Ecológico
Também sob a relatoria de Napoleão Bernardes, foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 292/2023, de autoria de Altair Silva (PP), que cria o ICMS Ecológico, a ser destinado aos municípios que observarem níveis previstos em lei sobre preservação ambiental e melhoria da qualidade de vida dos habitantes.
Conforme o texto aprovado, do total de ICMS arrecadado pelo Estado, um percentual, que partirá de 1% e chegará a 3%, será repartido entre os municípios catarinenses que promoverem ações de saneamento ambiental, de educação ambiental, redução do desmatamento e recuperação de áreas degradadas, proteção de mananciais, entre outras.
O relator apontou que os órgãos do Estado que foram consultados não apontaram impedimentos para a aprovação do projeto, que segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
Bebidas alcoólicas
Duas proposições que tratam sobre bebidas alcoólicas foram aprovadas pela CCJ.
O PL 303/2022, do deputado Jessé Lopes (PL), altera a Lei 12.601/2001, que trata dos critérios para a concessão de serviços de lanches e bebidas nas escolas. A proposta mantém proibida a venda de bebidas de quaisquer teores alcoólicos nos estabelecimentos de ensino de Santa Catarina, porém flexibiliza a comercialização de alimentos que atualmente são proibidos por essa norma. A matéria recebeu parecer favorável da deputada Ana Campagnolo (PL) e vai para análise da Comissão de Educação e Cultura.
Já o PL 143/2024, de Napoleão Bernardes, amplia o horário de venda de cerveja dentro dos estádios e arenas esportivas. Para isso, ele altera a Lei 17.477/2018, que disciplina o consumo da bebida nos estádios, permitindo que a comercialização ocorra até duas horas antes e duas horas depois do início do evento esportivo. Atualmente, a venda é permitida meia hora antes e meia hora depois.
Conforme o autor, a alteração é um pedido da Federação Catarinense de Futebol (FCF), a fim de acabar com as aglomerações no entorno dos estádios. O PL 143/2024 também institui uma semana anual, dentro dos locais de competição, em que a comercialização será exclusiva de cervejas artesanais de origem catarinense.
A proposta teve a relatoria do deputado Camilo Martins e segue para análise da Comissão de Segurança Pública.
Preferência a doadores
A CCJ ainda deliberou favoravelmente ao PL 125/2024, do deputado Napoleão Bernardes, que assegura aos doadores de sangue, órgãos, tecidos ou medula óssea o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, eventos patrocinados pela administração pública estadual e nos procedimentos administrativos dos órgãos públicos estaduais. O objetivo é estimular a doação.
O relator da matéria foi o deputado Pepê Collaço. O PL segue para a Comissão de Finanças e Tributação.
Selo Autista a Bordo
A CCJ admitiu, sob a relatoria de Camilo Martins, o PL 145/2024, que institui o Selo Autista a Bordo. O objetivo da iniciativa, elaborada pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), é identificar os veículos que transportam pessoas com autismo.
O projeto será encaminhado para análise da Comissão de Saúde.
Direito à vida
Também por unanimidade, foi acatado o Projeto de Resolução (PRS) 4/2024, do deputado André de Oliveira (Novo), que aprova a apresentação ao Congresso Nacional de proposta de emenda à Constituição Federal, visando alterar os artigos quinto, 226 e 227 da Constituição Federal, para o fim de atualizar o direito fundamental à vida desde a concepção. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, Ana Campagnolo.
