Aviação: Espanha multa cinco low cost em 179 milhões de euros por cobrarem bagagem de mão

As cinco empresas multadas são Ryanair, Vueling, easyJet, Norwegian e Volotea

O Governo de Espanha confirmou esta sexta-feira uma multa de cerca de 179 milhões de euros a cinco companhias aéreas ‘low cost’ por fazerem os clientes pagar a bagagem de mão ou serviços como a escolha de lugares contíguos.

As cinco empresas multadas são Ryanair (107,7 milhões de euros), Vueling (39,2 milhões de euros), easyJet (29 milhões de euros), Norwegian (1,6 milhões de euros) e Volotea (1,1 milhões de euros), revelou o Governo espanhol, num comunicado do Ministério de Direitos Sociais e Consumo.

As autoridades espanholas já haviam anunciado multas a pelo menos quatro ‘low cost’ em maio passado e, após um período de recurso das empresas, foram hoje confirmadas as sanções.

Segundo o comunicado do Governo espanhol, a aplicação das multas fecha uma investigação iniciada em 2023 pela Direção Geral do Consumo de Espanha relacionada com práticas das companhias aéras “que foram qualificadas como infrações muito graves” da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores.

As sanções agora confirmadas incluem, além das multas, “a proibição expressa de continuar com as práticas” consideradas infrações, sublinhou o Governo.

Essas práticas são a exigência de pagamento pelo transporte de bagagem de mão e de suplementos para reservar lugares contíguos nos aviões para acompanhamento de menores e pessoas dependentes.

Foi ainda sancionada a falta de transparência e omissões na informação sobre o preço final dos serviços, a impossibilidade de pagar em dinheiro suplementos cobrados nos aeroportos ou obrigar a pagar a impressão de documentos de viagem.

O cálculo do valor das multas levou em conta “o lucro ilícito obtido” pelas empresas com estas práticas.

As empresas podem agora recorrer desta decisão nos tribunais, no prazo de dois meses. Se não o fizerem, terão de pagar as multas.

A investigação às ‘low cost’ pelas autoridades espanholas teve na origem queixas de associações de defesa do consumidor.

Em maio, quando foi conhecida a decisão de aplicar as sanções, a Associação de Linhas Aéreas (ALA), que representa empresas que asseguram 85% do tráfego aéreo em Espanha, disse num comunicado que as companhias iriam recorrer junto do Ministério do Consumo e, se necessário, também na justiça.

Para a ALA, a decisão do Governo espanhol — que implica a proibição de cobrar por bagagem de mão aos passageiros – prejudica os consumidores, por “suprimir a opção de contratarem exatamente aquilo de que precisam”.

Segundo a associação, os milhões de passageiros que só viajam com bagagens e objetos que colocam debaixo do assento no avião (sem mala de cabine ou de porão) deixariam de beneficiar de preços mais baixos e de pagar só por serviços indispensáveis, porque seriam “obrigados a contratar serviços que não usam”.

A associação de defesa dos consumidores espanhola Facua, por seu turno, elogiou a decisão do Governo e lembrou que os clientes das companhias aéreas têm direito de reclamar a devolução dos suplementos que lhes foram cobrados.

Também a associação de defesa de consumidores OCU sublinhou que tem defendido, em sucessivas queixas e denúncias, que a bagagem de mão nos aviões deve ser considerada indispensável e, portanto, não pode ser alvo de um suplemento em relação ao preço do bilhete da viagem.

A associação de consumidores Asufín disse esperar que a multa acabe com “a impunidade” de companhias aéreas que violam os direitos dos clientes.

Num comunicado, a Organização Europeia de Consumidores (BEUC, na siga em inglês) congratulou-se com o “sinal forte e bem-vindo das autoridades espanholas”, considerando que “é necessário pôr termo às políticas injustas das companhias aéreas em matéria de bagagem de mão”. 

“São necessárias normas a nível da UE para as políticas de bagagem de mão, a fim de harmonizar as exigências das companhias aéreas aos consumidores e facilitar a experiência dos passageiros aéreos”, lê-se no comunicado da BEUC de maio.