SC deverá ter Protocolo Único para Abordagem e Enfrentamento da questão dos “Moradores de Rua”

O deputado Ivan Naatz (PL), que representou a Alesc em reunião com o governador Jorginho Mello (PL) na última sexta-feira (13), na Casa D Àgronômica, juntamente também com representantes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, do Ministério Público, do Tribunal de Contas estadual, das forças de segurança, além de prefeitos representantes da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), destacou a importância do tema em debate: a união dos poderes para encaminhar soluções diante do aumento de pessoas em situação de rua nas principais cidades do estado.

Segundo Naatz , o objetivo do governador é a formação de um grupo gestor para a criação de um protocolo único de enfrentamento da situação, além de reforçar a idéia de cadastrar todas as pessoas para que prefeituras e órgãos de segurança tenham acesso ao histórico único de cada indivíduo. O protocolo a ser definido servirá para abordagem legal com a ajuda dos órgãos ligados à Justiça estadual.

As informações deste protocolo e futuro programa estadual também deverão integrar um aplicativo que será gerenciado pelas secretarias de Assistência Social dos municípios, secretarias estadual e municipais de Saúde, guardas municipais e polícias civil, militar e científica. Esse aplicativo já está em funcionamento na Capital e será estadualizado em parceria com a Fepese.

O deputado Naatz enfatizou que o governador está cada vez mais preocupado com essa questão, até por conta do aumento também dos casos envolvendo violência e consumo de drogas de uma grande parcela destes moradores de rua em diversas cidades e regiões do Estado. A criação de um cadastro e protocolo único também serviria para definir uma ação conjunta entre os poderes e seus órgãos afins como os setores social e de saúde e fazer os encaminhamentos necessários.

PROJETO – Naatz também lembrou da importância da aprovação de projeto de lei ( PL-85\2022), de sua autoria, que tramita desde 2022 na Alesc e já aprovado por diversas comissões, e que cria o Programa Estadual Saúde Mental e sem Dependência Química. A proposta trata da internação terapêutica e, involuntária, se for o caso, das pessoas com transtornos mentais e/ou dependência química, principalmente em situação de rua.

O projeto estabelece ainda direitos, como o acesso ao sistema estadual de saúde e tratamento em ambiente terapêutico; a garantia de sigilo de informações pessoais prestadas e a assistência médica e psicológica a qualquer tempo.