Projeto determina a divulgação dos nomes de médicos plantonistas em estabelecimentos de saúde
A escala dos médicos e o responsável pelo plantão também deverão ser divulgados
Em primeira discussão, com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 77/2025, de autoria do vereador Xande Celular (União Brasil). O PLO determina que os hospitais e estabelecimentos de saúde de Itajaí deverão fixar em lugar visível e de fácil acesso a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.
A regra será válida para estabelecimentos de saúde públicos e privados. A lista deverá conter o nome completo dos médicos; as respectivas especialidades; horário de início e término da escala e o número da inscrição dos profissionais no Conselho Regional de Medicina (CRM).
O projeto passará por mais um turno de discussões e votação e se aprovado novamente será encaminhado para a sanção do Executivo.
Aprovados R$ 39 milhões de crédito adicional para a Educação
Com 13 votos favoráveis, em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 219/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 39 milhões para cobrir despesas da Secretaria Municipal de Educação.
Segundo a justificativa do projeto, há a necessidade de reordenar o orçamento da Secretaria, referente aos recursos oriundos das transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em acordo com as normas do Tribunal de Contas do Estado.
Todo o recurso será destinado ao pagamento do salário dos professores do Ensino Fundamental e Educação Infantil. Os recursos virão da anulação parcial do saldo de dotações da própria Secretaria, que não serão utilizadas em sua totalidade no exercício de 2025.
Ao término da 70ª Sessão Ordinária foi aberta a 6ª Sessão Extraordinária de 2025, para discussão e votação em segundo turno do PLO nº 219/2025, sendo aprovado com 15 votos favoráveis.
Aprovados mais R$ 61 mil para a Fundação de Esportes
Com 13 votos, em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 255/2025, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional especial de até R$ 61 mil para cobrir despesas da Fundação Municipal de Esportes e Lazer (FMEL).
Os recursos serão destinados à Liga Itajaiense de Desportos para manutenção de suas atividades. O dinheiro é proveniente da anulação de dotações previstas para ações de educação para o trânsito da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Ao término da 70ª Sessão Ordinária foi aberta a 6ª Sessão Extraordinária de 2025, para discussão e votação em segundo turno do PLO nº 255/2025, sendo aprovado com 15 votos favoráveis.
Clube Esportivo Sab Vôlei Santa Catarina é declarado de utilidade pública
Em única discussão e votação, com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 172/2025. O projeto de autoria do vereador Adão Bittencourt (PL), declara de utilidade pública o Clube Esportivo Sab Vôlei Santa Catarina.
O Clube Esportivo Sab Vôlei Santa Catarina foi fundado em 11 de dezembro de 2023. É uma associação da sociedade civil de direito privado, de caráter esportivo e recreativo, sem fins lucrativos. O Clube Esportivo Sab Vôlei objetiva a promoção da saúde física e mental dos participantes, o incentivo a hábitos saudáveis através da prática regular de exercícios, o fortalecimento do corpo e da mente e a conscientização sobre os benefícios do esporte para o bem-estar em todas as faixas etárias.
Projeto cria o serviço Família Acolhedora em Itajaí
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira discussão com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 164/2025, que institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para crianças e adolescentes do município de Itajaí. O serviço organiza o acolhimento em residências de famílias acolhedoras cadastradas e habilitadas, para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva.
O serviço atenderá crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos e será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Já a execução do serviço poderá ocorrer por meio de gestão direta ou indireta, mediante celebração de parceria com organizações da sociedade civil, nos termos da legislação vigente, observando-se os critérios estabelecidos em procedimento.
O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será subsidiado pelo Município de Itajaí através da Secretaria de Assistência Social e Cidadania de Itajaí, pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e/ou Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA).
O projeto passará por mais um turno de discussões e votação e se aprovado novamente será encaminhado para a sanção do Executivo.
Aprovadas alterações na composição do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 104/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO altera o Art. 1º e o Art. 5º da Lei Ordinária nº 7.683, que dispõe sobre Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD).
As alterações são referentes aos membros que compõem o COMAD, adequando a nomenclatura à reforma administrativa feita pelo Executivo, na qual duas secretarias foram unificadas, criando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, e à extinção da Fundação de Educação Profissional e Administração Pública (FEAPI).
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovada suplementação de recursos para a Assistência Social
Com 14 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 165/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 450 mil para suplementar dotações da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Os recursos serão remanejados de ações planejadas pela própria Secretaria que não serão executadas neste ano. O dinheiro será destinado ao apoio administrativo e logístico da Secretaria, para garantir a continuidade das atividades administrativas essenciais e prioritárias, assim como para suplementar dotação com recursos vindos do Bolsa Família, que deverão custear a folha de pagamento dos funcionários das equipes de referência do Sistema único de Assistência Social (SUAS), no Departamento de Cadastro Único, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre possibilidade de ampliação de cemitério
O vereador Vanderley Dalmolin (MDB) é o autor do Requerimento nº 287/2025, aprovado com 14 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre uma ampliação ou implantação de novo cemitério municipal nas regiões dos Bairros Laranjeiras e Campeche. Entre os questionamentos estão: existe projeto ou estudo técnico elaborado pela gestão anterior ou pela atual, voltado à ampliação do cemitério municipal existente ou à construção de um novo cemitério nas localidades mencionadas? Caso exista projeto ou estudo em andamento, em que fase se encontram? Na ausência de projeto formalizado, existe previsão ou interesse da atual Administração em destinar área pública ou promover estudos de viabilidade técnica e ambiental para a instalação de um novo cemitério nas regiões mencionadas?
Vereador faz perguntas sobre melhorias no sistema de drenagem pluvial na Rua Olavo Bilac
Com 14 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 240/2025, de autoria do vereador Xande Celular (União Brasil). O parlamentar faz questionamentos ao prefeito sobre melhorias no sistema de drenagem pluvial na Rua Olavo Bilac, esquina com a Rua Cargelino Francelino, Bairro São Vicente. Entre as perguntas estão: o Município tem ciência dos problemas enfrentados pela comunidade? O Município tem interesse em realizar obras de melhoria no sistema de drenagem pluvial do local? Existe previsão para o início das obras? Há prazo estimado para a conclusão das obras?
Vereador faz questionamentos sobre equipamentos para exames cardíacos
O Requerimento nº 289/2025, de autoria do vereador Leandro do Nadar (MDB), foi aprovado com 13 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito se o Município possui equipamento próprio de ecocardiograma? Existe profissional capacitado e habilitado para operar o referido equipamento? Há previsão para o retorno do funcionamento do serviço de ecocardiograma?
Vereador quer dados de atendimento do Hospital Marieta
O vereador Beto Cunha (Republicanos) é o autor do Requerimento nº 290/2025, aprovado com 13 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre os atendimentos realizados pelo Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen entre janeiro e setembro de 2025. Entre as perguntas estão: qual a média mensal e semanal de atendimentos? Quantos desses atendimentos de emergência são de moradores de Itajaí? Quantos desses atendimentos emergenciais são de moradores de outros municípios?
Moção
Servidores do Legislativo recebem homenagem
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, nesta quinta-feira (30), a Moção nº 39/2025 de Aplauso aos servidores públicos da Câmara de Vereadores de Itajaí. A homenagem foi proposta pela Mesa Diretora e aprovada por todos os parlamentares.
A moção tem como finalidade prestar reconhecimento aos servidores públicos da Câmara de Vereadores de Itajaí, que com profissionalismo, zelo e espírito público, contribuem diariamente para o pleno funcionamento da Casa Legislativa e para o fortalecimento da democracia local.
O trabalho dos servidores sustenta o exercício do mandato parlamentar e garante o cumprimento das atribuições constitucionais do Poder Legislativo Municipal. Com discrição e competência, os servidores asseguram a regularidade dos processos legislativos, o apoio técnico-jurídico às comissões e gabinetes, a transparência administrativa, a gestão responsável dos recursos públicos e o atendimento eficiente às demandas da população.
Cada setor do Legislativo Municipal atua de forma integrada e reflete o espírito de equipe que faz da Câmara de Itajaí uma instituição de referência em organização, transparência e eficiência administrativa.
Durante a entrega da Moção, o presidente da Câmara, vereador Fernando Pegorini (PL), apresentou o ato da Mesa Diretora nº 5/2025 que reconhece os serviços prestados pelos servidores do Legislativo e institui a concessão do Título de Homenagem e Reconhecimento por Tempo de Serviço. A homenagem deverá ser realizada anualmente, a partir de 2026.
O presidente da Associação dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Itajaí (Aspelegis), Peterson Corrêa, destacou a importância de cada setor para o bom funcionamento da Câmara e agradeceu o reconhecimento ao trabalho realizado.
