Vitória Jurídica: Justiça Federal Mantém Benefícios do PERSE para Associados do Sindisol

O setor de turismo e eventos de Balneário Camboriú e região recebeu uma notícia decisiva para o seu planejamento financeiro. Com o intuito de preservar a saúde econômica das empresas, a Justiça Federal garantiu que os associados ao Sindisol mantenham os benefícios fiscais do PERSE até dezembro de 2026. Dessa forma, a sentença anula a tentativa de encerramento antecipado do programa, que estava previsto pela Receita Federal para abril de 2025.

Segurança Jurídica e Alíquota Zero

Em primeiro lugar, é fundamental compreender o impacto direto dessa decisão. As empresas beneficiadas continuam desfrutando de alíquota zero para impostos essenciais, como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. De fato, a Lei nº 14.148/2021 estabeleceu um prazo original de 60 meses para esse incentivo, e a justiça entendeu que interrompê-lo agora geraria uma insegurança jurídica inaceitável.

Além disso, a sentença proferida pela 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal traz um mecanismo de proteção retroativa. Nesse sentido, valores que porventura tenham sido pagos de forma indevida poderão ser compensados futuramente, devidamente corrigidos pela taxa Selic. Por consequência, o fluxo de caixa das empresas ganha um fôlego vital para a manutenção de empregos e investimentos.

O Papel do Sindisol na Defesa do Setor

Sob o mesmo ponto de vista, a atuação do sindicato foi o pilar desta conquista. O presidente do Sindisol, Rodrigo Vieira, ressaltou que a tentativa de encerrar o benefício aumentaria drasticamente os custos operacionais, colocando negócios em risco. Todavia, com a assessoria jurídica liderada pelo advogado Ramon Maçaneiro, a entidade conseguiu provar que a interrupção repentina era irregular e carecia de transparência.

“A decisão preserva investimentos e dá previsibilidade a um segmento que ainda se recupera dos impactos da pandemia.” — Ramon Maçaneiro, Assessor Jurídico.

Abrangência da Decisão

Embora a sede do Sindisol seja em Balneário Camboriú, os efeitos desta vitória se estendem por uma vasta área geográfica. Por exemplo, empresas associadas nos seguintes municípios estão protegidas:

• Litoral: Balneário Camboriú, Camboriú e Navegantes.
• Vale e Região: Brusque, Guabiruba, Botuverá, Nova Trento e São João Batista.

Em resumo, o Judiciário reconheceu que bares, hotéis e restaurantes planejaram suas atividades contando com a promessa legal de cinco anos de incentivo. Portanto, o cumprimento do prazo até o final de 2026 é uma medida de justiça para quem move a economia do nosso estado. Afinal, sem a carga tributária excessiva, o setor de turismo pode continuar sua trajetória de crescimento e inovação.