Emendas Impositivas 2026: Entidades de Itajaí Podem Pleitear R$ 25 Milhões

Com o objetivo de descentralizar o orçamento municipal, a Câmara de Vereadores de Itajaí abriu o prazo para o protocolo das emendas impositivas de 2026. Este ano, o montante total chega a R$ 25 milhões, permitindo que entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos recebam investimentos diretos para projetos sociais, de saúde e infraestrutura.

Regras e Prazos: O que as Entidades Precisam Saber

Nesse sentido, é fundamental que as instituições interessadas ajam com rapidez. O prazo final para que os parlamentares protocolem os pré-projetos é 28 de fevereiro. Portanto, o primeiro passo é agendar uma reunião com os gabinetes dos vereadores para apresentar as propostas.

Além disso, existem critérios específicos para a distribuição desses valores:

• Cota por Vereador: Cada parlamentar dispõe de R$ 1,5 milhão.
• Prioridade na Saúde: Obrigatoriamente, 50% do valor de cada vereador deve ser destinado à área da saúde.
• Valores Mínimos: Até quatro emendas podem ter o valor de R$ 10 mil; as demais devem ser de, no mínimo, R$ 50 mil.

O Passo a Passo da Aprovação

Sob esse prisma, o processo de liberação do recurso não é imediato e exige rigor técnico. Consequentemente, as entidades devem estar preparadas com toda a documentação (CNPJ, Estatuto Social e Ata da Diretoria).

1. Protocolo do Pré-projeto: Realizado pelo vereador até o final de fevereiro.
2. Análise do Executivo: A Prefeitura avalia a viabilidade técnica em até 10 dias.
3. Aprovação de Lei: A Câmara vota a destinação correta das dotações.
4. Termo de Fomento: Assinatura do contrato e execução do plano de trabalho.
5. Prestação de Contas: Etapa final e obrigatória para garantir a transparência.

Fortalecimento Institucional em Itajaí

Ademais, a assinatura da Instrução Normativa Conjunta pelo prefeito Robison Coelho e pelo presidente da Câmara, Fernando Pegorini, reforça a harmonia entre os poderes. Em suma, esta é uma oportunidade única para que o terceiro setor de Itajaí potencialize suas ações através de recursos públicos garantidos por lei.

Todavia, é importante lembrar que a manipulação técnica dos projetos deve ser precisa para evitar rejeições pela Comissão de Admissão.

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Check-list para Entidades (Documentação Obrigatória):

• [ ] CNPJ ativo;
• [ ] Estatuto Social e suas alterações;
• [ ] Ata da eleição da Diretoria atual;
• [ ] Plano de Trabalho detalhado (Objeto, Justificativa e Despesas).