CPI da Operação Regalo adota reuniões internas e externas para garantir segurança jurídica
Com o objetivo de assegurar um melhor ordenamento e garantir total segurança jurídica, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – criada pela Câmara Municipal de Vereadores de Balneário Piçarras para apurar possíveis irregularidades relacionadas à Operação Regalo – dividiu suas reuniões em dois formatos distintos. Por um lado, haverá encontros de cunho interno, com a participação exclusiva dos membros da CPI. Por outro lado, ocorrerão sessões de cunho externo, marcadas por transmissão ao vivo e permissão de presença popular no plenário.
Essa nova diretriz foi estabelecida pelos membros da comissão em reunião realizada na última sexta-feira, 21, com base em um parecer jurídico fundamentado. Nesse sentido, a análise técnica pontuou ser estritamente necessário distinguir estruturalmente as duas fases da atividade parlamentar: primeiramente, a fase deliberativa, interna e colegiada (destinada a decidir, discutir, votar e formar a vontade do órgão); em seguida, a fase instrutória, externa e procedimental (focada em colher depoimentos, ouvir testemunhas, requisitar documentos e realizar diligências).
Conforme explicou o vereador e presidente da CPI, João Forte (PSDB): “Como essa investigação tramita em alto grau de sigilo na Justiça, optamos por tomar essa decisão para resguardar a segurança jurídica dos nossos trabalhos”. Portanto, inicialmente, os trabalhos seguirão de forma interna, antes de avançarem para a etapa externa nas próximas fases.
Além disso, as pautas das reuniões externas ganharam ampla publicidade nos canais oficiais da Câmara Municipal de Vereadores de Balneário Piçarras. As sessões também serão transmitidas ao vivo pelo YouTube oficial da casa legislativa, ocorrendo sempre às 9h, nas segundas e sextas-feiras.
O contexto das investigações
A CPI foi formada especialmente para investigar possíveis irregularidades em contratos e procedimentos licitatórios do município, ligados diretamente aos fatos apurados pela Operação Regalo, deflagrada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em maio deste ano. Desse modo, estão sob escrutínio suspeitas de fraudes em licitações, pagamento de vantagens indevidas em contratos públicos e operações financeiras voltadas à dissimulação de valores.
Para cumprir esse propósito, a comissão analisa minuciosamente contratos, editais, atas de julgamento, aditivos, medições e pagamentos. Igualmente, solicita ao MPSC documentos relativos à operação e ao Poder Executivo informações sobre obras e serviços investigados. Por fim, estão previstas a oitiva de agentes públicos, a solicitação de relatórios e auditorias ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e depoimentos de outras pessoas mencionadas nos autos.
Prazos e composição
A CPI foi aprovada em 2 de junho e instituída oficialmente no dia 12 de junho. A mesa diretora é composta por João Forte (PSDB) na presidência, Matheus Cunha (MDB) como secretário e Maikon Rodrigues (PL) na relatoria. Atualmente, o colegiado tem prazo inicial de 90 dias para concluir os trabalhos, embora haja a possibilidade legal de prorrogação por igual período, caso necessário.
