Nota Premiada BC: Participação Automática e Sem Burocracia
Nota Premiada BC é o programa da Prefeitura de Balneário Camboriú que premia os cidadãos que exercem a cidadania fiscal. Além disso, cada nota fiscal de serviço válida gera automaticamente um cupom para o sorteio de R$ 100 mil no final do ano.
Para concorrer aos prêmios do programa Nota Premiada BC, portanto, não é necessário fazer inscrição. A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio da Secretaria da Fazenda, reforça que basta pedir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) com o número do CPF ao contratar serviços no município. Desse modo, cada nota válida é convertida automaticamente em cupom para o sorteio que vai distribuir R$ 100 mil em 40 prêmios.
Vale ressaltar que a adesão automática está em vigor desde 3 de setembro, sendo que a mudança alcança também as NFS-e emitidas desde 1º de agosto, marco inicial desta edição do programa.
”A mudança foi pensada para desburocratizar e tornar a participação mais simples e atrativa para o contribuinte. Além disso, agora todo cidadão que tirar uma nota válida já vai concorrer automaticamente, sem precisar informar outros dados além daqueles que vão estar na nota”, explica a secretária da Fazenda, Magda Bez.
Quem pode participar da Nota Premiada BC
A participação é restrita exclusivamente às pessoas físicas tomadoras dos serviços descritos nas NFS-e, desde que devidamente identificadas pelo CPF. Nesse sentido, são convertidas em cupons as notas de serviços prestadas por profissionais e empresas inscritos e domiciliados em Balneário Camboriú, com o devido destaque do Imposto Sobre Serviços (ISS) para o município.
Por outro lado, não geram cupons as notas emitidas sem tomador ou sem a informação do CPF, bem como as canceladas e as substituídas. Igualmente, ficam de fora os serviços prestados por instituições e agências bancárias, casas lotéricas, agências dos Correios e transporte público urbano.
Ademais, não podem participar do sorteio servidores comissionados da Prefeitura, servidores de carreira que exerçam funções de confiança, chefes do Executivo, secretários municipais e diretores.
Cadastro opcional no sistema
Embora a participação seja automática, o cadastro continua disponível, embora seja indicado apenas para quem quiser acompanhar ativamente as notas fiscais válidas e os cupons gerados. Para isso, o acesso é feito com o número do CPF e senha pessoal no Sistema Municipal de Gestão de ISS e NFS-e, através do endereço nfse1.publica.inf.br/
Sorteio e prêmios da Loteria Federal
No que diz respeito à premiação, entram na primeira edição os cupons vinculados a NFS-e ativas emitidas entre 1º de agosto e 11 de dezembro. Posteriormente, o sorteio será realizado com base no concurso da Loteria Federal de 16 de dezembro, sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal.
No total, os prêmios são distribuídos da seguinte forma:
- 1º lugar: R$ 30 mil
- 2º lugar: R$ 15 mil
- 3º lugar: R$ 10 mil
- 4º e 5º lugares: R$ 5 mil cada
- 6º ao 40º lugar: R$ 1 mil cada
Vale destacar que os valores são líquidos e os recursos provêm diretamente do orçamento municipal.
Em relação à divulgação, os resultados serão publicados no site oficial do município (bc.sc.gov.br) e nos canais oficiais da Prefeitura. Por fim, o prazo para resgate do prêmio é de 90 dias a contar da data de divulgação do resultado.
O objetivo do programa
O Nota Premiada BC tem como principal objetivo incentivar a cidadania fiscal na cidade, estimulando a população a solicitar a NFS-e sempre que contratar serviços locais.
Em termos legais, o programa foi instituído pela Lei Complementar nº 119/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 12.660/2025. Enquanto a primeira edição do sorteio foi definida pelo Decreto nº 13.421/2026, as alterações que garantiram a adesão automática constam do Decreto nº 13.528/2026.
