Em Santa Catarina, órgãos públicos já contrataram mais de R$ 7,5 milhões de microempreendedores e agricultores familiares pelo Contrata+Brasil

​Ao todo, mais de R$ 100 milhões em contratações com microempreendedores e agricultores familiares já foram firmadas em todo o Brasil. No âmbito estadual, Santa Catarina conta com 2.375 MEIs, 1.172 produtores da agricultura familiar e 202 órgãos públicos cadastrados na plataforma.

​Em pouco mais de um ano, órgãos públicos de Santa Catarina contrataram mais de R$ 7,5 milhões em serviços e produtos de microempreendedores e agricultores familiares por meio da plataforma do programa Contrata+Brasil.

​Apenas até meados de outubro deste ano, 1.491 contratos com órgãos públicos de Santa Catarina foram firmados para serviços de pequenos reparos, venda de alimentos e ações institucionais. Atualmente, o estado conta com 2.375 microempreendedores individuais (MEIs), 1.172 produtores da agricultura familiar e 202 órgãos públicos cadastrados no Contrata+Brasil.

​Desde a sua criação, em fevereiro de 2025, o Contrata+Brasil já viabilizou mais de R$ 100 milhões em contratações com microempreendedores e agricultores familiares em todo o país. No total, são 3 mil órgãos e entidades públicas, além de 45 mil fornecedores cadastrados na plataforma.

​OPORTUNIDADES – Por meio da plataforma do Contrata+Brasil, os MEIs e produtores ficam sabendo de oportunidades de negócios na palma da mão, pelo WhatsApp, sem pagar nada por isso. A partir daí, fazem suas propostas e são contratados de maneira rápida, ágil e muito simples. Inclusive, o pagamento pelo trabalho é depositado em poucos dias após a realização do serviço. Para fazer parte da plataforma, basta se cadastrar no site gov.br/contratamaisbrasil.

​Além disso, com a sanção, nesta quarta-feira (21/10), do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, o limite por serviço contratado passou de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06. Esse valor corresponde à metade do limite vigente para compras e demais serviços por dispensa de licitação, previsto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Como os valores estabelecidos nessa lei são atualizados anualmente, a mudança na plataforma passará a valer em 2027.

​OCUPAÇÕES – O Contrata+Brasil lista 272 ocupações, com oportunidades surgindo todos os dias e avisos enviados diretamente aos microempreendedores cadastrados. Os serviços incluem manutenção e pequenos reparos — como os de eletricista, encanador, pedreiro, pintor, gesseiro e chaveiro —, que constam na lista de contratações diretas pela plataforma. Outros segmentos abrangem mecânica de automóveis, instalação de redes de computadores, tinturaria, costura e borracharia. Ademais, há vários setores com forte participação das mulheres empreendedoras, trazendo oportunidades para gastronomia, eventos, fotografia, cultura, serviços de maquiagem, preparação de refeições, confeitaria, animação de festas, música, além de locação de móveis e estruturas para eventos.

​AGRICULTURA FAMILIAR – Por sua vez, quem produz na agricultura familiar e se cadastra no Contrata+Brasil fica sabendo das licitações para compras de produtos voltados à alimentação escolar, uma vez que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) está integrado ao sistema. Do mesmo modo, ficam disponíveis na plataforma as oportunidades do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

​CRESCIMENTO E GERAÇÃO DE EMPREGO – A Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, faz um convite aos MEIs e agricultores familiares para que se cadastrem na plataforma. Ela ressalta que, por se tratar de um serviço gratuito e simples, essa é uma oportunidade real de aumentar a renda e fortalecer a economia local. Segundo a ministra, o objetivo central da iniciativa é permitir que cada vez mais os MEIs consigam prosperar, gerar empregos e crescer perto de onde vivem.

​PROSPERA MEI – Nesse contexto, o PLP nº 186/2026, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira, prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A lei integra o Prospera MEI, pacote lançado pelo Governo Federal para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos microempreendedores. Estima-se que a iniciativa beneficie 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

​Na prática, o PLP nº 186/2026 altera a Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece as regras do Simples Nacional, e atualiza o limite de receita bruta anual, o número de empregados permitidos por MEI e as condições para a remissão de créditos com a União.

​CONFIRA O QUE MUDA COM O PLP 186:

• ​Perdão de dívidas – Remissão integral dos débitos inscritos ou não na dívida ativa da União.
• ​Teto de faturamento – Aumento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, atingindo R$ 140 mil em 2028.
• ​Contratação de empregados – Permissão para contratar até dois funcionários, em vez de apenas um.
• ​Compras públicas – O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130,9 mil.
• ​Contrata+Brasil – O teto de valor para contratações diretas de MEIs subirá de R$ 13 mil para R$ 32,7 mil.