Ah Ha Uh hu: o Correio é nosso

Níkolas quer que terreno dos antigos Correios retorne ao patrimônio do Município.

O Vereador Níkolas Reis (PSB) protocolou Projeto de Lei em que objetiva a reversão do patrimônio (terreno e edificação) do antigo Correio de Itajaí para o Município, uma vez que a doação do mesmo, que se deu através do decreto-lei nº 23, de 22 de outubro de 1940, previa como encargo a construção e o funcionamento dos Correios e Telégrafos, o que, como se sabe, não ocorre mais desde meados de 2015, quando o imóvel foi simplesmente abandonado.

O assunto não é novo, e há exatos dois anos o parlamentar insiste na necessidade da demolição imediata do prédio, com a preservação somente da parte histórica. O que não se sabia, era da existência do decreto-lei, que traz nova luz ao tema. “Trata-se de uma questão estética, de segurança e saúde pública de um imóvel no coração da cidade. É inadmissível que em dois anos de governo o Prefeito ainda não tenha tomado nenhuma medida. Mas se ele não toma, nós tomamos”, afirma o vereador.

Além do projeto de lei, Níkolas apresentou também uma indicação com anteprojeto, já que segundo ele, é possível que a revogação do decreto-lei e a consequente reversão do imóvel ao patrimônio do Município pode se dar por decreto, o que aceleraria o trâmite.

Do ponto de vista jurídico, o parlamentar se fundamenta no artigo 555 do Código Civil brasileiro, e em decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que entendem, por exemplo, que a “inobservância da obrigação (…) enseja a reversão do imóvel, outrora doado, para o patrimônio” do doador  (Apelação Cível n.2008.029848-9).

O projeto deve ser lido nesta terça-feira (12), e vai a análise das comissões competentes. A indicação, por sua vez, deve chegar ao Prefeito no início da semana, e, caso acatada, pode ter vigência imediata.