Alesc aprova projeto de lei que extermina com alvarás

Com a aprovação em plenário, nesta quarta-feira, 16, falta apenas a sanção do governador para que 290 atividades econômicas de baixo risco em Santa Catarina, como escritórios de advocacia, de contabilidade, agências de publicidade, escolas de idioma, cabeleireiros, entre outros, fiquem livres da necessidade de atos públicos de liberação. O projeto de lei do deputado Bruno Souza (Novo) cria uma legislação estadual para regulamentar no estado a Lei da Liberdade Econômica em vigor desde o ano passado.

Com a nova lei, 290 atividades não precisam de mais nenhuma burocracia para abrir seu negócio. O projeto também protege outras 700 atividades – já dispensadas de licenciamento ambiental estadual, de sofrerem abuso regulatório por parte dos municípios. A regra também atinge 96 atividades que precisariam de licenciamento, mas são dispensadas por conta de seu porte.

O projeto ainda vai eliminar algumas licenças ambientais – que já não são exigidas pelo estado, mas continuam sendo cobradas pelos municípios Agora, somente o Conselho Estadual de Meio Ambiente pode estabelecer o que são atividades poluidoras e acaba com o absurdo regulatório e arrecadatório de prefeituras.
Para o deputado Bruno é uma conquista que vai facilitar o desenvolvimento do empreendedor catarinense. “É assim que construímos um estado mais livre e mais produtivo: com menos burocracia para empreender e trabalhar. O projeto vai na direção do que é necessário para melhorar nosso ambiente de negócios e facilitar a geração de riqueza”, completa o parlamentar.

Atos públicos de liberação

São atos públicos: licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

Atividades Econômicas

1 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200)

2 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)

3 Agências de notícias (Código CNAE:6391700)

4 Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)

5 Agências de viagens (Código CNAE:7911200)

6 Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)

7 Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)

8 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)

9 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)

10 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)

11 Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)

12 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)

13 Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)

14 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)

15 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)

16 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)

17 Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)

18 Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)

19 Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)

20 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)

21 Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)

22 Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)

23 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)

24 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)

25 Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)

26 Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)

27 Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)

28 Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)

29 Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)

30 Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)

31 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)

32 Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)

33 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001)

34 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)

35 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)

36 Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)

37 Atividades de psicologia psicanálise (Código CNAE:8650003)

38 Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)

39 Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)

40 Atividades paisagísticas (Código CNAE: 8130300)

41 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799)

42 Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.

43 Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)

44 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202)

45 Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)

46 Chaveiros (Código CNAE:9529102)

47 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703)

48 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205)

49 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704)

50 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)

51 Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)

52 Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)

53 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)

54 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801)

55 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405)

56 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701)

57 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502)

58 Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)

59 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)

60 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107)

61 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400)

62 Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)

63 Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)

64 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407)

65 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)

66 Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)

67 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802)

68 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)

69 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300)

70 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500)

71 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)

72 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104)

73 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)

74 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)

75 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)

76 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)

77 Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)

78 Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)

79 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102)

80 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004)

81 Comércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701)

82 Comércio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)

83 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)

84 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)

85 Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)

86 Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)

87 Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)

88 Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)

89 Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)

90 Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)

91 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)

92 Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)

93 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)

94 Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)

95 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)

96 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)

97 Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)

98 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)

99 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)

100 Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)

101 Comércio varejista de carnes – açougues (Código CNAE:4722901)

102 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)

103 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605)

104 Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)

105 Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)

106 Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)

107 Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)

108 Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)

109 Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)

110 Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)

111 Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)

112 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)

113 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)

114 Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)

115 Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)

116 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899)

117 Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)

118 Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)

119 Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)

120 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)

121 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)

122 Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)

123 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)

124 Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)

125 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900)

126 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100)

127 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201)

128 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)

129 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100)

130 Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)

131 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)

132 Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)

133 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)

134 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)

135 Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)

136 Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)

137 Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)

138 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)

139 Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)

140 Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde (Código CNAE: 6622300)

141 Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)

142 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)

143 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501)

144 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300)

145 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.

146 Design de interiores (Código CNAE:7410202)

147 Design de produto (Código CNAE:7410203)

148 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)

149 Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)

150 Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)

151 Edição de livros (Código CNAE:5811500)

152 Edição de revistas (Código CNAE:5813100)

153 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)

154 Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)

155 Ensino de dança (Código CNAE:8592901)

156 Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)

157 Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)

158 Ensino de música (Código CNAE:8592903)

159 Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.

160 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803)

161 Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)

162 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200)

163 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700)

164 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)

165 Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro.

166 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)

167 Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde.

168 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

169 Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.

170 Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

171 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.

172 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.

173 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.

174 Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.

175 Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.

176 Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)

177 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)

178 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)

179 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.

180 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

181 Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.

182 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)

183 Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)

184 Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)

185 Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)

186 Fotocópias (Código CNAE:8219901)

187 Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)

188 Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)

189 Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)

190 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)

191 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102)

192 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902)

193 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104)

194 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702)

195 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)

196 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)

197 Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não- elétricas (Código CNAE:3314701)

198 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706)

199 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)

200 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)

201 Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)

202 Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)

203 Marketing direto (Código CNAE:7319003)

204 Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)

205 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199)

206 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)

207 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)

208 Outros transportes rodoviários não especificados anteriormente (Código CNAE: 4929999)

209 Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102)

210 Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)

211 Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)

212 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000)

213 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700)

214 Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)

215 Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)…