Alesc aprova projeto que inclui critério da igualdade salarial entre homens e mulheres para conceder premiação a empresas
A deputada estadual Luciane Carminatti (PT) comemorou hoje (28) a aprovação em plenário do PL 63/2023 que inclui a igualdade salarial entre homens e mulheres como um dos requisitos para a concessão do Troféu Responsabilidade Social – Destaque SC para empresas estabelecidas em território catarinense.
A premiação já é referência no meio empresarial do Estado e é concedida anualmente pelo Legislativo de Santa Catarina para valorizar empresas privadas, públicas ou ONGs comprometidas com a responsabilidade socioambiental. A premiação chega a 13ª edição em 2024.
“A partir de agora, a comissão julgadora vai passar a considerar como critério de seleção, a igualdade salarial entre homens e mulheres que tenham o mesmo cargo e atribuições e os exerçam pelo mesmo tempo de serviço, com graus de instrução iguais ou equivalentes”, explica a deputada.
Segundo Luciane, o projeto traz efetividade à proibição de discriminação salarial de gênero que já é prevista na Constituição Federal, na CLT e em leis recentes – mas que na prática, ainda não é uma realidade. No ano passado, o presidente Lula sancionou a Lei nº 14.61/23 que aborda a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, modificando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“Por força da lei, empresas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres”, argumenta Luciane.
De acordo com o 1º Relatório de Transparência Salarial com recorte de gênero, as mulheres ganham 29,4% a menos do que os homens no estado de Santa Catarina. O documento, apresentado este ano pelos ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e das Mulheres, contém dados extraídos das informações enviadas pelas empresas com 100 ou mais funcionários — perfil exigido por lei para apresentar os dados para o Governo Federal.
“Estamos lutando por um mundo mais justo para mulheres e meninas, com respeito e dignidade. Queremos que a violência e a desigualdade fiquem para trás, que sejam apenas um triste indicador que ficou no passado. Já avançamos muito, mas precisamos enfrentar muitas batalhas para que o mundo veja as mulheres com igualdade”, explica Luciane.
Texto: Comunicação da Bancada do PT na Alesc
