Aprovada criação de programa para doação de caixas padrão para hidrômetro

Serão beneficiados clientes do Semasa cadastrados na tarifa social

Foi aprovada em segunda discussão, com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 34/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO cria o programa para doação de caixa padrão para os clientes cadastrados na tarifa social junto ao Semasa, destinado às famílias de baixa renda residentes no Município de Itajaí.
 
O programa tem o objetivo de promover a melhoria do abastecimento de água através da instalação de caixa padrão no cavalete; além de proporcionar o correto padrão de ligação, a fim de otimizar o processo de leitura e evitar multas e vazamentos que acarretam desperdício de água.
 
De acordo com a justificativa do projeto, o Semasa dispõe de aproximadamente mil unidades de caixas padrão para doação, que serão distribuídas conforme os critérios estabelecidos pelo programa.
 
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto institui semana de conscientização sobre os perigos do cerol
De autoria da vereadora Liliane Fontenele (PL), foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 39/2025, com 13 votos favoráveis. O PLO institui a Semana de Conscientização sobre os Malefícios e Perigos da Utilização do Cerol, ou outro elemento cortante, em pipas ou similares no Município de Itajaí, a ser realizada, anualmente, na semana de 15 a 22 de março.
 
O Poder Público Municipal poderá promover ações de conscientização sobre os perigos da utilização do cerol, ou qualquer outro elemento cortante, em pipas ou similares. Além disso, poderá incentivar a realização de atividades, palestras e debates nas escolas da rede pública e na rede privada, em colaboração com outros setores da sociedade civil.
 
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
 
Requerimentos
 
Vereador solicita empenho do Congresso para modificação na Lei Antidrogas
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 122/2025, do Victor Nascimento (PL), para envio de ofício à bancada do Partido Liberal no Congresso Nacional, para que considere a elaboração de um projeto de lei para revogar o parágrafo 4º do artigo 33 da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). Segundo o vereador, o texto citado permite a redução da pena em até dois terços e uma rápida progressão de regime, o que propiciaria condenações mais brandas. O parlamentar também solicita que o pedido seja encaminhado à bancada do PL na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), para que o partido mobilize os representantes catarinenses no Congresso Nacional. Além do pedido de apoio, o vereador encaminha como sugestão um anteprojeto de lei.
 
Vereador pede informações sobre sistema de prevenção de incêndio nas unidades de ensino
Com 15 aprovado, foi aprovado o Requerimento 136/2025, de autoria do Maurílio Moraes (Progressistas). O parlamentar solicita informações à Prefeitura de Itajaí sobre o sistema de prevenção e combate a incêndio nas unidades escolares. Entre os questionamentos estão: como estão os dispositivos de segurança nas escolas e creches da Rede Pública Municipal? Como é realizada a fiscalização e manutenção do sistema? Qual o intervalo da fiscalização e manutenção? As creches em que o Município compra vagas são fiscalizadas?
 
Vereadora pede informações sobre Guarda Ambiental
O Requerimento 137/2025, de autoria da vereadora Renata Narcizo (PDT), foi aprovado com 16 votos favoráveis. A parlamentar solicita informações à Prefeitura de Itajaí sobre a Guarda Ambiental Maykon Francisco (GAMF). Entre os questionamentos estão: quantos agentes estão lotados na Guarda Ambiental? Há previsão de aumento no efetivo? Existe concurso vigente para a Guarda Municipal? Os agentes que trabalham na Guarda Ambiental recebem função gratificada? Qual o horário de atendimento para ocorrências e denúncias? Qual o número de telefone para denúncias de maus-tratos de animais? Quantas ocorrências foram atendidas nos últimos 12 meses relacionadas a maus-tratos de animais?
 
Vereador faz questionamentos sobre cirurgias realizadas no Município
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 102/2025, do vereador Calinho Bombeiro (PL), para que o Poder Executivo responda: quantas cirurgias foram realizadas na rede pública nos últimos quatro anos? Há procedimentos cirúrgicos e exames que foram pagos pelo, porém não executados? Qual foi o investimento total do Município em procedimentos cirúrgicos e exames nos últimos quatro anos? Há registro de casos de cirurgias que não tiveram o resultado esperado? Com relação a fila de espera para exames e/ou procedimentos cirúrgicos, houve casos em que pessoas inicialmente em posições mais distantes na fila foram priorizadas à frente de outras? Em caso positivo, que justifiquem.
 
Vereador pede informações sobre Praça do Coreto
O Requerimento nº 110/2025, de autoria do vereador Xande Celular (União Brasil), foi aprovado com 10 votos favoráveis. O parlamentar solicita informações à Prefeitura de Itajaí sobre a Praça Dr. Celso Pereira da Silva, na localidade da Murta, conhecida como Praça do Coreto. Entre os questionamentos estão: há projeto de revitalização da estrutura? Existe interesse de usar o coreto para atividades culturais e recreativas? Quais projetos estão previstos? Existe interesse em tornar a Praça do Coreto em um equipamento turístico?
 
Uso da Tribuna
 
Defensor Público divulga serviço da Defensoria Pública de Itajaí
O coordenador do núcleo de Itajaí da Defensoria Pública de Santa Catarina, o defensor público Halison Tharlley Nolli, utilizou a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí para divulgar os serviços realizados pela instituição.
 
A Defensoria Pública é uma instituição prevista na Constituição Federal, que tem a função de garantir o acesso à justiça para a população vulnerável, de forma integral, gratuita e de qualidade. Entre os trabalhos realizados estão: orientações jurídicas, elaboração de petições, promoção de mediações e conciliações, além de atuação em audiências e julgamentos.
 
O núcleo de Itajaí atua nas áreas Civil, Família, Infância e Juventude, Fazenda, Juizados Especiais, Criminais e Execução Penal. A Defensoria Pública está localizada na Avenida Marcos Konder, nº 747, no Centro, ao lado do Estádio do Clube Marcílio Dias. O horário de funcionamento é das 12h às 19h.
 
Professor de Direito Penal explica redução de pena de tráfico de drogas por bons antecedentes
Durante a 33ª Sessão Ordinária, o professor de direito penal da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Cassio Rodrigues, utilizou a tribuna da Câmara de Itajaí para explicar a redução de pena por bons antecedentes do crime de tráfico de drogas.
 
O professor explicou que a lei considera o tráfico de drogas como crime hediondo, com pena de cinco a quinze anos de prisão e pagamento de 500 a 1500 dias-multa. Mas também possibilita a redução de 1/6 a 2/3 da pena para as pessoas que sejam réu primário, de bons antecedentes e que não se dedique ou integre atividades criminosas.
 
Durante o uso da tribuna, ele incentivou o debate sobre como a redução do tempo de detenção e da multa previstos em lei pode acarretar na perda do caráter intimidatório da pena.