Aprovado funcionamento de free shops em navios turísticos atracados em Itajaí
Venda será somente para pessoas que estejam embarcadas
Com 12 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 78/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a operação de lojas francas (free shops) a bordo de navios de passageiros turísticos de viagem internacionais atracados em Itajaí.
A comercialização de mercadorias nacionais e estrangeiras poderá ocorrer nos navios, desde que sejam respeitadas as diretrizes da Receita Federal do país. As vendas só poderão ser feitas para pessoas que estejam embarcadas. A fiscalização será realizada pelos órgãos municipais. As operadoras que descumprirem a lei estarão sujeitas a penalidades administrativas.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Virada Afrocultural estará no calendário de eventos do Município
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 10 votos favoráveis e três contrários, o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2025, de autoria da vereadora Hilda Deola (PDT). O projeto inclui a Virada Afrocultural no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itajaí.
Segundo o projeto, a Virada Cultural será realizada anualmente no mês de maio, próximo ao dia de aniversário da Sociedade Cultural Beneficente Sebastião Lucas, comemorado no dia 22 de maio. O objetivo é celebrar e promover a cultura afro-brasileira e fomentar a integração social, o respeito à diversidade étnica e a valorização do território de memória material e imaterial, contribuindo para a inclusão e igualdade social.
A Virada Cultural contará com apresentações artísticas, gastronomia, música, dança e atividades recreativas e deverá ser realizada nas dependências ou entorno da Sociedade Cultural e Beneficente Sebastião Lucas.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovada a doação de terrenos para construção da Via Portuária
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 76/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o Poder Executivo municipal a doar terrenos localizados no Bairro Cordeiros para o Departamento Nacional de Infraestrutura (Dnit). Os imóveis foram desapropriados para a implantação da Via Expressa Portuária, e atende ao Termo de Compromisso TC-421/20210.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovada regulamentação de doações e patrocínios ao Município de Itajaí
A Câmara de Vereadores aprovou com 12 votos, em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 95/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Itajaí a receber doações e comodatos de bens, assim como doações de direitos sem ônus ou encargos e patrocínios.
O projeto determina quais os tipos de doação e comodato de bens, de doação de direitos e patrocínios o Município poderá receber; quem serão os responsáveis por aprovar este recebimento; quem poderá ou estará impedido de doar ou patrocinar; mecanismos de transparência e controle, além dos documentos e trâmites necessários para se efetivar estas parcerias.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovada mudança de denominação de cargo da Defesa Civil
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 15/2025, do Executivo Municipal. O PLC altera a denominação do cargo de provimento efetivo de Agente de Defesa Civil, previsto na Lei Complementar nº 130/2008. O cargo passará a se chamar Agente de Proteção e Defesa Civil.
O objetivo da alteração é adequar a nomenclatura à Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), documento que retrata a realidade das profissões do mercado de trabalho brasileiro. A CBO é importante porque a unificação em categorias auxilia na criação de estatísticas trabalhistas, planejamento educacional e profissional, assim como na elaboração de políticas públicas mais eficazes.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador solicita estudos e melhorias na BR-101
Aprovado com 13 votos favoráveis, o Requerimento nº 216/2025, do vereador Maurílio Moraes (Progressistas). O parlamentar solicita da Arteris Litoral Sul, concessionária responsável pela BR-101: estudo para fresagem e recapeamento da Avenida Radial Oeste, no trecho entre os números 7145 e 6601; melhorias na iluminação pública desse mesmo trecho; estudos para melhoria de sinalização vertical e horizontal entre o cruzamento das avenidas Radial Oeste e Mário Uriarte; estudo para construção de calçadas e limpeza dessa mesma região.
Vereador faz questionamentos sobre educação sexual nas escolas
De autoria do vereador Victor Nascimento (PL), foi aprovado com 14 votos o Requerimento nº 217/2025. O vereador solicita que a Prefeitura, via Secretaria Municipal de Educação, responda uma série de questionamentos, entre eles: quais ações são adotadas pela Prefeitura adota em relação à educação sexual voltada ao público infantil e adolescente na Rede Municipal de Ensino? Existe diretriz pedagógica ou programa específico sobre prevenção ao abuso sexual e sobre respeito ao corpo das crianças? Quais unidades abordam essa temática e quem são os profissionais envolvidos? A Rede Municipal de Ensino realiza ações de conscientização com os estudantes sobre o Disque 100 e outros canais de denúncia de violações de direitos? Os profissionais da rede municipal de saúde, educação e assistência social recebem treinamento específico para lidar com casos de crianças vítimas de violência? O Município mantém convênios ou parcerias com órgãos estaduais, federais ou organizações não governamentais para prevenção, atendimento e acompanhamento de crianças vítimas de violência? O vereador faz ainda uma série de questionamentos sobre estatísticas de denúncias, materiais informativos e outros.
Aprovados questionamentos sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente
Aprovado com 13 votos favoráveis, o Requerimento nº 218/2025, da vereadora Hilda Deola (PDT). A parlamentar solicita que o Instituto Itajaí Sustentável (INIS) responda: por que o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Itajaí (Comdema) não está em funcionamento, considerando que a última reunião do órgão aconteceu em julho de 2024? Há preocupação com uma possível redução significativa da participação da sociedade civil no Conselho e até mesmo a ausência das entidades no conselho deliberativo, comprometendo o controle social e democrático das políticas públicas voltadas ao meio ambiente? Qual a proposta de reformulação do Comdema? Há intenção de redução ou ausência da sociedade civil? Por quais razões? Quanto o Fundo Municipal de Meio Ambiente possui em conta atualmente?
