Aprovados R$ 2 milhões de crédito especial para o Fundo Municipal de Assistência Social

Recursos serão destinados a entidades credenciadas para o acolhimento de crianças e adultos

Em única discussão e regime de urgência, foi aprovado com 10 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 129/2025, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional especial de até R$ 2 milhões para o Fundo Municipal de Assistência Social.

Os recursos serão remanejados do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Promoção da Cidadania, de ações que não serão mais executadas. Os valores serão utilizados para cumprir com as obrigações assumidas com instituições credenciadas junto ao Fundo, dedicadas ao acolhimento de pessoas idosas, acolhimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, acolhimento de jovens e adultos com deficiência em Residência Inclusiva, acolhimento de crianças e adolescentes e ao serviço de proteção social especial de média complexidade na modalidade de Centro Dia.

O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.

Doadores de sangue e medula terão descontos em espetáculos culturais e esportivos
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, com 10 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2025, de autoria do vereador Xande Celular (União Brasil). O projeto altera a redação da Lei nº 3.440/1999, para assegurar descontos em espetáculos culturais e esportivos realizados pelo Município a doadores de sangue e medula óssea.

O projeto original assegura a gratuidade das taxas de inscrição de concursos públicos realizados pelo Executivo e Legislativo Municipal para doadores de sangue e medula óssea realizados nos bancos de sangue dos hospitais de Itajaí. Segundo a justificativa, a ampliação dos benefícios tem como objetivo difundir a prática e contribuir para o crescimento do número de doadores.

O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.

Requerimentos

Vereador faz questionamentos sobre demarcações na Barra do Rio
Aprovado com 12 votos favoráveis o Requerimento nº 170/2025, do vereador Fernando Pegorini (PL). O parlamentar solicita que o prefeito e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação respondam: qual o embasamento técnico-jurídico utilizado pelo Município para demarcação dos imóveis localizados na Rua Pedro Teixeira de Melo, Bairro Barra do Rio? O vereador também questiona se há correlação entre as demarcações desta rua e um determinado processo anterior. Em caso afirmativo, que o Município esclareça o objeto da ação, o estágio processual e os possíveis impactos sobre os moradores daquela área. Da mesma forma, o vereador questiona o embasamento utilizado para a demarcação dos imóveis localizados na Rua Avelino Werner, também no Bairro Barra do Rio. As áreas demarcadas estão inseridas em zonas de risco geológico, ambiental ou de alagamento conforme os mapas oficiais do Município ou da Defesa Civil? De que forma, em que datas e por quais meios os proprietários e/ou ocupantes dos imóveis nas duas ruas foram notificados sobre a demarcação e suas consequências? Pegorini solicita ainda a relação de imóveis demarcados, separados por residenciais, comerciais e terrenos nas duas ruas e questiona se as demarcações realizadas na Avelino Werner e Pedro Teixeira de Melo possuem correlação.

Aprovados questionamentos sobre manutenção de postos de guarda-vidas
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 171/2025, do vereador Victor Nascimento (PL), para envio de ofício ao Prefeito e Secretaria Municipal de Obras, com uma série de questionamentos sobre a manutenção dos postos guarda-vidas, entre os quais: com que frequência é realizada a manutenção dos postos de guarda-vidas? Existe algum plano de manutenção e plano para substituição dos postos antigos por novas estruturas? Se sim, a estrutura seria desenvolvida com material capaz de suportar a oxidação e ressacas marítimas? É possível estabelecer um cronograma para a substituição dos postos? Por fim, o vereador solicita providências, com urgência, para assegurar condições adequadas de trabalho nos postos guarda-vidas, garantindo também a segurança dos banhistas. O parlamentar ainda encaminha junto ao Requerimento dois modelos de postos de guarda-vidas.

Vereador faz questionamentos sobre reforma em ginásio de esportes
Com 11 votos favoráveis, a Câmara aprovou o Requerimento nº 145/2025, do vereador Xande Celular (União), para que o prefeito responda aos seguintes questionamentos: o Município já realizou a reforma do Ginásio Jucílio Castro Fernandes, no Bairro Cordeiros? Em caso positivo, qual o valor gasto pelo Município para realizar a reforma e em quanto tempo a obra foi realizada? O vereador solicita o nome da empresa responsável pela obra, engenheiro responsável e se o contrato firmado permite a subcontratação de outas empresas. O parlamentar solicita ainda uma série de documentos como a cópia do contrato, relatórios de vistoria, etc. Caso a obra esteja em andamento, o vereador faz questionamentos sobre a forma de contratação, responsável técnico e relatórios de acompanhamento; prazos para o término e entrega da obra, entre outras informações.

Moção

Câmara pleiteia vara específica de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro
Durante a 40ª Sessão Ordinária da Câmara foi aprovada por unanimidade a Moção nº 22/2025, de autoria da Mesa Diretora 2025-2026, de apelo ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O objetivo é pleitear a instalação de uma vara estadual especializada para processar e julgar demandas relacionadas ao Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro na comarca de Itajaí.

De acordo com a Moção, o pedido se justifica pela relevância estratégica do município de Itajaí para o cenário logístico e econômico de Santa Catarina e do Brasil. A proposta de instalação de uma vara estadual com competência especializada em Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro atende a uma demanda concreta e urgente de adequação da estrutura do Poder Judiciário à complexidade das relações jurídicas que se desenvolvem em torno do Complexo Portuário de Itajaí.

Atualmente, Itajaí abriga o segundo maior porto do país em movimentação de contêineres e um dos mais relevantes polos de comércio exterior da América Latina. As operações portuárias e logísticas geram muitos litígios que demandam conhecimento técnico especializado, envolvendo matérias como responsabilidade civil por avarias, inadimplemento contratual, regulação aduaneira, ambiental, trabalhista portuária e direito marítimo em geral.