Poder Legislativo: Aprovados três projetos de lei na 39ª sessão ordinária

Durante a 39ª sessão ordinária, realizada na noite da segunda-feira (9), às 19 horas, os vereadores aprovaram três projetos de lei, sendo dois de origem do Poder Legislativo e um do Poder Executivo Municipal, duas emendas modificativas, uma emenda aditiva, 13 indicações e três requerimentos.

Ainda, durante o encontro, fez uso da tribuna a vice-presidente da Associação Amigos Múltiplos pela Esclerose – AME, Bruna Rocha Silveira, para falar sobre o Agosto Laranja, campanha em prol da conscientização da doença autoimune que mais acomete jovens adultos em todo o mundo: a esclerose múltipla.

Confira a seguir os projetos de lei e emendas deliberados pelos vereadores durante o encontro. As indicações, requerimentos e demais matérias legislativas apresentadas pelos parlamentares estão disponíveis para consulta no site da Câmara Municipal de Navegantes.

Projetos de Lei

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (L) nº 21/2021, de autoria da vereadora Lú Bittencourt (PL): “Institui o programa Horta Comunitária Urbana no Município de Navegantes e determina providências conexas”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovada por unanimidade, com uma Emenda Modificativa e uma Emenda Aditiva, e aguarda a sanção do prefeito para se tornar Lei Municipal.

Segundo a justificativa da autora, o programa visa desenvolver as hortas a partir da utilização de áreas públicas ociosas dentro da cidade de Navegantes, fazendo o seu aproveitamento para a produção de alimentos, por meio do trabalho voluntário e solidário da comunidade. A ideia é estimular a ocupação dessas áreas de forma ordenada, trazendo mais vitalidade e aproveitamento à infraestrutura existente no município e também garantir a limpeza desses terrenos.

O programa poderá utilizar imóveis públicos, mediante permissão de uso, e comodato de imóveis privados, sem fins lucrativos, com a autorização do proprietário. A produção deverá ser destinada ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais, floricultura e paisagismo, para consumo próprio, alimentação escolar ou doação para entidades e programas sociais vigentes. Poderão participar do programa as associações de moradores, associações culturais e associações sociais, cidadãos interessados, com a supervisão da Administração Pública Municipal.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (L) nº 32/2021, de autoria dos vereadores Gabriel dos Anjos (PSC) e Lú Bittencourt (PL): “Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades públicas e particulares do Município de Navegantes”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovada por unanimidade

Na justificativa, os autores do PLO nº 32 explicam que a falta dessa informação pode ocasionar uma perda considerável de tempo em urna situação de emergência médica, podendo custar até mesmo a vida de uma pessoa. As informações básicas da saúde, como, por exemplo, o fator sanguíneo, aparentemente informação simples, muitas vezes é ponto determinante e relevante para a garantia da saúde e minimização de riscos.

Com a aprovação desta proposição, as maternidades, unidades de saúde e hospitais públicos e particulares do Município de Navegantes, quando emitirem a declaração de nascido vivo para efeito de registro de nascimento perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, ficam obrigadas a colocar o tipo sanguíneo e o fator Rh do recém-nascido, juntamente com os demais elementos identificadores do nascimento que já são obrigatórios.

Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar (E) n° 10/2021, de autoria do Poder Executivo: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 06, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovada por unanimidade.

O PLC nº 10 altera o Código Tributário Municipal visando incorporar melhorias na legislação quanto à forma de parcelamentos e meios de recebimento de honorários advocatícios, e será deliberada novamente em segunda discussão e votação nas próximas sessões legislativas.

Uso da Tribuna: Agosto Laranja

Durante o encontro fez uso da tribuna a vice-presidente da Associação Amigos Múltiplos pela Esclerose – AME, Bruna Rocha Silveira, para falar sobre o Agosto Laranja, campanha em prol da conscientização da doença autoimune que mais acomete jovens adultos em todo o mundo: a esclerose múltipla.

O Agosto Laranja foi criado pela AME com o objetivo de ser um movimento coletivo para desmistificar essa condição crônica de doença e fomentar o diagnóstico precoce, mais qualidade de vida, acolhimento, respeito e dignidade para quem convive com a doença, seus amigos e familiares.

“A Esclerose Múltipla é a segunda doença que mais afasta adultos jovens do mercado de trabalho no mundo, perdendo apenas para os acidentes de forma geral. Hoje estou aqui para sensibilizar a população de Navegantes, pois falar sobre a doença pode fazer com que as pessoas a conheçam e cheguem a um diagnóstico mais rapidamente. O Agosto Laranja é um movimento para que as pessoas com Esclerose Múltipla se unam e para que as pessoas que não têm esse diagnóstico sejam divulgadores dessa informação. Porque informação salva vidas, informação é o melhor remédio”, explicou.

Calendário oficial

Conforme prevê o Regimento Interno da Casa, o calendário oficial indica as três sessões ordinárias para o mês de agosto nos seguintes dias: 12, 16 e 19, às 19 horas. Se houver necessidade, poderão ser convocadas sessões extraordinárias para analisar documentos em caráter emergencial.