Autorizada a doação de veículo para o “Corpo de Bombeiros”
Projeto passou pela segunda votação nesta quinta-feira
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão e com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura a doar um veículo Strada Volcano ao Corpo de Bombeiros de Santa Catarina.
O veículo foi adquirido com recursos da Taxa de Prevenção de Sinistros (TPCS), arrecadado e gerido pelo Município por meio do Convênio nº 31/2023. O veículo será utilizado exclusivamente para as ações realizadas no município.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador questiona sobre aluguel de veículos pelo Município
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 70/2025, do vereador Xande Celular (União Brasil). O parlamentar solicita que o prefeito informe: há veículos locados na frota da Prefeitura? Caso haja, quantos veículos da frota são locados? Qual o valor desembolsado pelo aluguel de cada veículo? Qual é a empresa responsável pela locação veículos ao Município e qual o prazo de vigência do contrato? Para quais secretarias esses veículos estão cedidos? Quem é responsável pela manutenção dos veículos locados?
Vereador faz questionamentos sobre treinamento de primeiros socorros em escolas
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 72/2025, do vereador Maurílio Moraes (Progressistas). O vereador solicita que o Executivo responda diversos questionamentos, entre os quais: o Município vem cumprindo a Lei n. 13.722/2018 (Lei Lucas), que torna obrigatória a capacitação em primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil (Lei n. 13.722 de 04 de outubro de 2018)? Há projeto para capacitação de novos profissionais? Os estabelecimentos possuem fixados, em local visível, a certificação que comprove a realização da capacitação e o nome dos profissionais capacitados? Essas certificações estão atualizadas? O cumprimento da lei está sendo fiscalizado? Nos editais de compra de vagas em instituições privadas é exigida a certificação de noções básicas de primeiros socorros? Caso não seja, é possível incluir nos próximos editais? O Município estuda elaborar alguma legislação no sentido de proteger os professores que prestam serviços de primeiros socorros?
Vereador faz questionamentos sobre conjunto habitacional Bem Morar
Aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 73/2025, do vereador Pedrão Molleri (PL), para que o Município, via Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, informe: como está a situação dos contratos do Conjunto Habitacional Bem Morar? Quantos contribuintes possuem contratos do Conjunto Habitacional Bem Morar com o Município? Quais os valores das dívidas de cada contribuinte? Há previsão de uma negociação diferenciada para essas famílias?
Vereadora questiona destino de animais resgatados em canil clandestino
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 74/2025, da Vereadora Liliane Fontenelle (PL), que requer o envio de ofício ao prefeito e à diretora do Instituto Itajaí Sustentável (INIS), para que respondam: referente aos animais resgatados na fiscalização realizada em 20 de fevereiro deste ano em um canil clandestino, no Bairro Brilhante II, os animais resgatados apresentavam sinais de doenças ou desnutrição? Quantos animais foram resgatados? Qual a quantidade e a raça dos animais? Havia filhotes ou fêmeas prenhas entre os resgatados? Qual a idade de cada animal resgatado? Para onde os animais foram levados após o resgate e onde estão atualmente? Foram encaminhados para lares temporários? Em caso afirmativo, informar o nome dos tutores e seus respectivos endereços. Foi firmado termo de compromisso com os tutores proibindo a comercialização? A vereadora questiona ainda, quantos dos animais resgatados vieram a óbito e de quais raças?
