Autorizada revisão dos vencimentos dos servidores do “Executivo Municipal”
Reajuste será de 5,53%, correspondente à variação do IPCA no período de um ano
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 16 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordiária nº 84/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PLO trata da revisão geral anual dos servidores do Executivo Municipal e da concessão do vale-alimentação.
Fica autorizada a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, no percentual de 5,53% (cinco virgula cinquenta e três por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de maio de 2024 a 30 de abril de 2025, sobre o vencimento de abril/2025, a partir de 1º de maio de 2025.
Já em relação à concessão do vale-alimentação mensal, ficam estabelecidos os seguintes valores, de acordo com a jornada de trabalho:
Servidores com jornada de 40h – R$ 703,46;
Servidores com jornada de 36h – R$ 678,51;
Servidores com jornada de 30h – R$ 646,11;
Servidores com jornada de 24h – R$ 590,79;
Servidores com jornada de 20h – R$ 542,92;
Servidores com jornada de 15h – R$ 365,19;
Servidores com jornada de 10h – R$ 425,19.
O projeto também estabelece que as horas de plantão e horas extras não serão computadas para o pagamento do vale-alimentação.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto faz revisão anual dos vencimentos dos servidores do Legislativo
Foi aprovado com 16 votos favoráveis em única discussão e votação, em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 85/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O PLO autoriza a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 5,53%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de maio de 2024 a 30 de abril de 2025, sobre o vencimento de abril/2025, a partir de 1º de maio de 2025.
Além disso, o projeto prevê que a revisão geral é extensiva aos agentes políticos da Câmara de Vereadores. Também fica reajustado, com fator de multiplicação 1,362772, o vale-alimentação.
Projetos aumentam dotações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Semasa
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2025 e o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2025, ambos do Executivo Municipal. Os projetos aumentam dotações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa), respectivamente.
O PLO nº 29/2025, aprovado com 16 votos favoráveis, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 13 mil para a dotação da ação Habitação de Interesse Social, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O recurso será utilizado para contratação, por meio de processo licitatório, de serviços técnicos de assessoria para condomínios constituídos de CNPJ do Loteamento São Francisco de Assis. O recurso será remanejado da dotação de Regularização Fundiária.
Já o PLO nº 35/2025, aprovado com 15 votos favoráveis, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2 milhões para a dotação de ampliação e melhorias no Sistema de Abastecimento de Água, do Semasa. O recurso será utilizado para contratação de empresa para execução de obras de uma estação de tratamento modular e pré-fabricada, com capacidade de 500 L/s.
Os projetos passarão serão encaminhados para sanção do prefeito.
Projeto autoriza doação de bens ao Corpo de Bombeiros
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 52/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o Município a doar para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) os bens móveis adquiridos com recursos da Taxa de Prevenção Contra Sinistros (TPCS), objeto do Convênio nº 31/2023.
O Convênio nº 31/2023, entre o Corpo de Bombeiros e o Município de Itajaí, possibilita a realização dos serviços de Bombeiros na cidade. Para isso, o Estado de Santa Catarina repassa ao Município a arrecadação e gestão dos recursos da TPCS, que posteriormente deverá adquirir e repassar os equipamentos necessários para realização do serviço em Itajaí.
Com o projeto aprovado, a Prefeitura pretende uma autorização legislativa genérica, para que não seja necessário encaminhar à Câmara um Projeto de Lei para cada equipamento adquirido com recursos do Convênio.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Projeto inclui ações no Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual
Com 16 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 56/2025. O projeto autoriza o Executivo Municipal a incluir duas ações no Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 (Lei nº 7.294/2021), na Lei de Diretrizes Orçamentária (Lei nº 7.695/2024) e na Lei Orçamentária Anual (Lei 7.746/2024). Além disso, autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 11,65 milhões para atender as despesas.
A Ação de Complementação Alimentar (PMI), vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, é uma adequação da dotação para pagamento de alimentação para os servidores públicos, que já estava prevista no orçamento. A medida atende as regras do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Além disso, transfere R$ 9,15 milhões da dotação anterior para a nova dotação criada.
Já a ação Inversão Financeira para Aporte de Capital, vinculada ao Gabinete do Prefeito, é destinada para o aporte de capital à empresa Itajaí Invest (antiga Itajaí Participações). O projeto também destina R$ 2,5 milhões para a nova dotação, resultado do superávit financeiro de 2025.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador questiona atraso na liberação de exames de imagem
De autoria do vereador Vanderley Dalmolin (MDB), foi aprovado o Requerimento nº 95/2025, com 15 votos favoráveis. O parlamentar faz questionamentos à Prefeitura de Itajaí em relação ao cumprimento da Lei nº 7.280/2021, que estabelece o prazo máximo de 30 dias para a realização de exames de imagem solicitados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os questionamentos estão: por que a lei não está sendo cumprida? Quais medidas adotadas pela Secretaria de Saúde para atender a demanda? Quais clínicas estão conveniadas ao Município? Quantos pacientes estão na fila de espera?
Vereador pede informações sobre leilão de bens móveis do Município
O Requerimento nº 105/2025, de autoria do vereador Xande Celular (União Brasil), foi aprovado com 14 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre o último leilão de bens móveis do Município. Entre os questionamentos estão: todos os veículos colocados para venda no leilão foram arrematados? Os veículos já foram transferidos aos arrematantes? Quais medidas serão adotadas pelo Município para que haja a transferência desses veículos? Quantos veículos foram leiloados e ainda não foram transferidos ao arrematante?
Uso da Tribuna
LGBTfobia é tema de uso da tribuna
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu para uso da tribuna, nesta quinta-feira (15), Jocinéia Onélia de Jesus, representante do coletivo “Mães Pela Diversidade”, e Ricardo Rodrigues Correa, representante do Centro de Direitos Humanos de Itajaí (CDHI).
Durante o discurso eles falaram sobre a 4ª Semana de Combate à LGBTfobia para discutir políticas públicas e ações necessárias para garantir os direitos da população LGBT.
O coletivo “Mães pela Diversidade” foi criado em 2014 e é uma Organização Não-Governamental (ONG) que reúne mães e pais de crianças, adolescentes e adultos LGBTQIA+. A ONG atua no acolhimento de mães e pais, na sensibilização de agentes de saúde, do judiciário e do legislativo, e na divulgação de informações e depoimentos que tentam transformar a sociedade em um ambiente mais respeitoso.
Já o CDHI é uma entidade fundada em 1986, dedicada à defesa dos Direitos Humanos, atuando em prol das minorias.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI
