Avança PL que prevê multa a planos de saúde por limitação de atendimentos

O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina vai votar o Projeto de Lei 253/2019, que define multa de R$ 5 mil para as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde que criarem limites de prazos, valor ou quantidade de internações em hospitais ou clínicas médicas no estado. A decisão foi tomada na reunião virtual da Comissão de Saúde, durante a manhã desta quarta-feira (30).

No texto do projeto, o autor, deputado Rodrigo Minotto (PDT), definiu ainda que, em caso de reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro. O parlamentar estabeleceu também prazo de 30 dias para as empresas se adequarem à alteração após uma eventual sanção da lei.

Relator da matéria no colegiado, o deputado Coronel Mocelin (PSL), citou posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que corrobora a proposição de Minotto. De acordo com ele, por meio da Súmula 302 a instituição se manifestou qualificando como “abusiva” a postura de operadoras que procurem criar as limitações de atendimento.